João Ferreira

Editor da JuriNews

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Diário JuriNews – 18/10/23

18/10/2023 08:24

CNJ nas mãos de Barroso vai ‘credenciar’ candidatos a juízes

É cercada de dúvidas a proposta ‘inovadora’ da gestão do ministro Luís Roberto Barroso à frente do Conselho Nacional de Justiça. O Exame Nacional da Magistratura, conforme anunciado em sua primeira sessão na Presidência do colegiado, vai estabelecer novas regras ao criar um espécie de ‘credenciamento’ nos concursos públicos para juízes dos tribunais brasileiros. Ao que tudo indica – pelo menos foi esse o entendimento de conselheiros do CNJ também surpreendidos com a medida, os candidatos só deverão fazer as provas dos tribunais caso tenham certidão de aprovação no Exame Nacional. O projeto com detalhes da nova proposta será formatado por um Grupo de Trabalho que terá 30 dias para definir as regras do credenciamento.

☕️ EXPRESSO

Bom para os juízes

Com os juízes de carreira, Barroso começou sua gestão no CNJ ganhando ponto com uma pauta bem corporativa. Ele aprovou, acompanhado por todos os conselheiros, uma resolução que garante a equiparação entre os direitos e deveres de juízes aos integrantes do Ministério Público. Barroso defendeu que a situação desfavorável de juízes em relação a membros do MP afeta a atratividade da carreira.

Queixa-crime contra Braskem

Ainda muito longe do fim, o caso da Braskem que afundou cinco bairros em Maceió e desabrigou mais de 60 mil pessoas, tem um novo capítulo. A Associação dos Empreendedores e Vítimas da Mineração em Maceió ingressou com uma queixa-crime contra a Braskem para apurar os crimes ambientais cometidos com a conivência dos órgãos ambientais. Até hoje, o MPF não processou criminalmente a empresa.

Briga de patentes no STF

A discussão sobre extensão de patentes de medicamentos teve um desfecho nesta terça-feira (17) após uma nova onda de judicialização no STF. Decisão do ministro Fux reconheceu violação ao que ficou decidido na ADI 5529, que limitou a 20 anos o prazo de patente. O tema é uma briga sensível pois envolve interesses de fabricantes nacionais de medicamentos e fabricantes estrangeiros. Vitória maiúscula do advogado Flávio Jardim, do escritório Sérgio Bermudes, que atuou em defesa da EMS contra a Bayer no referido caso do anticoagulante rivaroxabana.

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