A Justiça Federal emitiu uma sentença condenatória contra o Ibama, determinando o pagamento de R $15 mil por danos morais a um homem que teve seu nome negativado erroneamente devido à semelhança de grafia com outro indivíduo. O autor da ação possui o nome composto com “Luis” com “s”, enquanto o verdadeiro devedor tem praticamente […]
As resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024 foram publicadas, nesta sexta-feira (1º), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As 12 normas, aprovadas pela Corte nesta terça-feira (27), fixam as regras do pleito, previsto para o dia 6 de outubro (1º turno). Os textos servem de diretrizes para candidatas, candidatos, partidos políticos […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão e pagamento do adicional de incentivo à qualificação de um servidor público, em virtude da conclusão de Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente. O servidor alegou que o mestrado possui relação […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu em favor do Ministério Público Federal (MPF), permitindo que o processo contra um ex-prefeito, já falecido, por improbidade administrativa prossiga. A sentença anterior havia declarado a extinção do processo devido ao falecimento do ex-prefeito. No entanto, o MPF apelou para que os sucessores […]
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, participou, nesta quinta-feira (29), da abertura do seminário sobre “Atualização do Código Civil Brasileiro – Diálogo com o novo Código Civil Argentino”, realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, na Argentina. O ministro defendeu a necessidade de atualização do Código Civil brasileiro. […]
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), elaborou uma tese, intitulada “O Direito Eleitoral e o novo populismo digital extremista”, que aborda a instrumentalização das redes sociais por grupos radicais e como o uso negativo das plataformas pode afetar a democracia. A tese foi apresentada para […]
O Supremo Tribunal Federal alcançou, nesta sexta-feira (1º), maioria para condenar mais 15 réus acusados de participação nos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. O julgamento está sendo conduzido no plenário virtual, dispensando reuniões presenciais, e está programado para encerrar-se ainda hoje. Como tem sido comum nos processos penais relacionados aos ataques […]
O Superior Tribunal Militar (STM) iniciou nesta quinta-feira (29) o julgamento do recurso de apelação contra a condenação de oito militares do Exército acusados pela morte de dois homens durante operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio de Janeiro, em 2019. O tribunal julga recurso apresentado pela defesa dos acusados para […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para o próximo dia 6 de março a continuidade do julgamento em plenário do recurso que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode ou não ser considerado como crime (RE 635659). O caso será retomado com o voto do ministro […]
O processo que aborda o direito de resposta em caso de ofensas ou inverdades veiculadas em programas de televisão será agora avaliado em plenário físico, após receber um pedido de destaque da ministra Cármen Lúcia. O caso em questão envolve uma ação movida pela rádio Jovem Pan, que busca o direito de resposta devido a […]
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