O governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece penas de até 40 anos para quem atentar contra a vida de autoridades, dentro do “Pacote da Democracia”, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o Ministério da Justiça, houve “erro material no envio do processo ao Congresso” que será corrigido “nos exatos termos propostos” pelo […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prosseguimento à ação que pode rever acordos de leniência no Brasil, como os celebrados durante a Operação Lava Jato. Relator da ação, ele requisitou as informações para: Ministério Público Federal (MPF), Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Justiça e Tribunal de Contas […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processo em trâmite na Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 60347, ajuizada pela empresa. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), sediado em Belo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 11 de agosto o julgamento da liminar na qual o ministro Alexandre de Moraes determinou prazo de 120 dias para o governo federal apresentar um plano nacional para a população em situação de rua. O caso será julgado pelo plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os […]
Foi aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (26), durante sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), a Resolução que regulamenta o exercício da advocacia dativa no âmbito do Poder Judiciário no estado. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB-SE), Danniel Alves Costa, fez a sustentação oral no Projeto […]
Após pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de uma ação que questiona o pagamento de valores adicionais à remuneração de integrantes do Ministério Público. O caso estava em análise desde o dia 30 de junho no plenário virtual, sistema de deliberação em […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tomou a decisão de afastar temporariamente o promotor Bruno Vagaes, do Paraná, após o mesmo ter descumprido, por 101 vezes, ordens judiciais que o proibiam de se aproximar de sua ex-mulher, a servidora Fernanda Barbieri, bem como de fazer contato com familiares dela. De acordo com as informações, […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concluiu, após abertura de uma sindicância, que Noemi da Silva Araújo, 29 anos, aprovada no concurso da Corte como candidata negra para o cargo de analista judiciário, não cometeu fraude no sistema de cotas do certame. A decisão foi analisada e considerada legal pelo […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, esteve nesta terça-feira (25) em Natal (RN) para visita a presídios e apresentação da retomada dos mutirões carcerários pelo país. A ministra defendeu, no Rio Grande do Norte, uma aliança entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em desfavor do juiz José Gilberto Alves Braga Júnior. Em exercício na Vara de Plantão de Jales (SP), o magistrado imputou ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a conduta de relativizar o furto de telefones celulares, […]
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