A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)”, conforme interpretação do artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP). No mesmo julgamento, também foi definido que o acordo “pode ser aplicado retroativamente em processos penais […]

A abstenção dos eleitores no segundo turno das eleições municipais ficou próxima do patamar registrado durante as restrições provocadas pela pandemia de covid-19. A Justiça Eleitoral registrou neste domingo (27), em todo o país, a ausência de 29,26% do eleitorado. O percentual equivale a 9,9 milhões de eleitores que não compareceram às urnas. O número […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu complementar a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos, abrangendo agora a possibilidade de devolução, nos próprios autos, de valores recebidos por beneficiários em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. De acordo com o novo entendimento, a devolução pode ocorrer com desconto de até […]