Arquivos Destaque nacional - Página 263 de 355

Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

Execuções fiscais da União anteriores à Lei 13.043/2014 devem permanecer

Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “o artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no artigo 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual […]

Destaque nacional Instituições Superiores

SEM RESTRIÇÕES À VISTA: CNJ tem maioria contra proposta que

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria para rejeitar a criação de uma resolução que pretende dar mais transparência à atividade dos juízes e permitir maior controle sobre a participação de magistrados em eventos patrocinados por entidades privadas. O placar está em 8 a 6. Falta apenas o voto da presidente do colegiado, Rosa […]

Destaque nacional STF Notícias

COM PROVENTOS TOTAIS: Policial civil pode ter aposentadoria especial integral,

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade. Eles também podem ter direito à paridade com policiais da ativa, mas, nesse caso, é necessário que haja previsão em lei complementar estadual anterior […]

Destaque nacional Politica STF Notícias

‘MEDIDA DESARRAZOADA’: Juiz federal afastado se diz ‘vítima cruel’ da

O juiz afastado Eduardo Appio pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para voltar ao comando da 13ª Vara Federal de Curitiba, que abriga os processos remanescentes da Operação Lava Jato. Em uma petição ao ministro Dias Toffoli, os advogados de Appio argumentam que ele é “vítima cruel do lava-jatismo” e que seu afastamento tem relação com a […]

Destaque nacional SP

A COPEIRA DE 120 MILHÕES: Ex-funcionária de advogado diz que

Em reportagem exclusiva, o site O Bastidor revela que uma ex-funcionária do escritório Almeida Advogados, que trabalhou por 16 anos para o advogado André de Almeida Rodrigues, revela em ações na Justiça que foi usada como ‘laranja’ em empresas do polêmico doleiro Lúcio Funaro. Com salário de R$ 3 mil no escritório, a copeira alegou […]

Destaque nacional STF Notícias

EM REPERCUSSÃO GERAL: STF definirá marco para resolver impasse sobre

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a vigência da Lei Complementar 190/2022. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário […]

Destaque nacional Politica Superiores

INELEGIBILIDADE MANTIDA: TSE tem maioria para rejeitar recurso de Jair

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria para rejeitar o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra o julgamento que o deixou inelegível por oito anos. Até a noite desta sexta-feira (22), os ministros Benedito Gonçalves (relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e André Ramos Tavares votaram para manter a decisão tomada em junho. O julgamento está em curso no plenário […]

Destaque nacional Destaques em Paraná Instituições Politica PR

POR VIOLAÇÃO AO DEVER: Corregedor do CNJ manda investigar Sergio

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou, nesta sexta-feira (22/9), a instauração de reclamação disciplinar contra o ex-juiz da 2ª Vara Criminal de Curitiba, Sérgio Moro, os desembargadores federais Loraci Flores de Lima, João Pedro Gebran Neto e Marcelo Malucelli, e a juíza federal Gabriela Hardt, todos do Tribunal Regional Federal da […]

Brasil Destaque nacional

STF vai discutir em sessão presencial se Justiça pode bloquear

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir em sessão presencial a ação que discute se a Justiça pode realizar o bloqueio de aplicativos de mensagens para todos os usuários no Brasil, quando as empresas responsáveis não cumprem ordens no âmbito de investigações criminais. A Corte chegou a iniciar a análise do tema no plenário virtual, […]

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STF forma maioria para não suspender direitos políticos de Dilma

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na noite de quinta-feira (21) para não suspender os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). O placar é de 6 votos a favor até o momento, com as manifestações de: Moraes acompanhou a relatora, mas acrescentou ressalvas em duas ações por entender que não há legitimidade dos partidos políticos que […]

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