O processo que condenou a Meta, empresa que administra Facebook, Instagram, WhatsApp e outras redes sociais, a pagar uma indenização de R$ 20 milhões por danos coletivos, mais uma indenização individual de R$ 5 mil para cada usuário afetado por vazamento de dados foi suspensa esta segunda-feira (25). O juiz Geraldo David Camargo, da 29ª […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja considerada a inconstitucionalidade do limite para pagamento de precatórios, protocolado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). O argumento é que o atual sistema de pagamento de precatórios pode gerar um estoque impagável de dividendos. O Ministério da Fazenda estima que o […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que a pretensão da União de ressarcimento pela exploração irregular do seu patrimônio mineral não está sujeita à prescrição. A controvérsia foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1427694, com repercussão geral (Tema 1.268). No caso dos autos, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) […]
Futuro presidente do STF, Luís Roberto Barroso disse a jornalistas nesta segunda-feira (25) quais serão as marcas de sua gestão à frente da maior Corte do judiciário brasileiro. Barroso afirmou que buscará o aprimoramento do judiciário e o combate às injustiças. “A minha principal preocupação é o aprimoramento do sistema de Justiça do país com […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível realizar pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para fins de execução civil. Por outro lado, o colegiado […]
Um hacker procurado pela Polícia Internacional (Interpol), Selmo Machado da Silva, foi preso pela Polícia Federal em Campo Grande (MS), após invadir o sistema do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e alterar o parecer do Ministério Público Federal (MPF) em, pelo menos, seis processos em que era réu, para tentar influenciar a decisão […]
De um lado, idosos em situação de miséria e vulnerabilidade. Do outro, um advogado que gosta de ostentar luxo e riqueza. Conhecido “rei do previdenciário’, o advogado Wanderson Camargos prometia reaver o dinheiro dos idosos que tinham suas parcelas de aposentadoria atrasadas, mas é suspeito de sumir com as verbas. O caso ocorreu em Unaí, […]
Ao menos 1.534 membros dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) receberam remuneração acima do teto constitucional entre janeiro e junho de 2023, conforme levantamento feito pelo Transparência Brasil. Dentre estes, que somam ativos e inativos, 44% receberam “supersalários” em mais de um mês no período. O TRF-4, sediado em Porto Alegre, foi o órgão em que […]
Após entrar na mira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz Robinson José de Albuquerque Lima, de Pernambuco, promoveu um “revogaço” de suas próprias decisões liminares que beneficiavam o esquema “limpa-nome”, que já ocultou mais de R$ 20 bilhões em dívidas nas bases de consultas de protestos em todo o país, como o Serasa. O magistrado […]
Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que não tenha havido o prévio registro na dívida ativa. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que entendeu que a inclusão do devedor em […]
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