A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) suspendeu preventivamente o registro de Raul Rodrigues Costa Lages, acusado de matar a advogada Carolina Magalhães, em 2022. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, que reconheceu a repercussão prejudicial à dignidade da advocacia causadas pelos fatos a ele atribuídos. Em nota, […]
No julgamento sobre a regulação das plataformas digitais nesta quarta-feira (18/12), o ministro Luís Roberto Barroso apresentou uma posição intermediária em relação às propostas dos relatores Luiz Fux e Dias Toffoli. Barroso reconheceu a insuficiência do artigo 19 do Marco Civil da Internet, mas defendeu sua manutenção com ajustes que ampliem as exceções previstas na […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para o ano que vem a decisão final sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (18), com o voto do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, mas foi suspenso logo em seguida após pedido de vista do ministro […]
Na última sessão de 2024 da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (17/12), o presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin, destacou as 383 ações sobre o ataque golpista de 8 de janeiro que foram analisadas ao longo do ano. Uma alteração no Regimento Interno do STF em dezembro do ano passado permitiu […]
Durante a retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização de provedores por conteúdos de terceiros, os ministros protagonizaram um momento de leveza ao mencionar a música “Pela Internet”, de Gilberto Gil. O ministro Dias Toffoli, ao abordar as transformações da era digital, destacou a visão do cantor e compositor, hoje imortal […]
Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram continuar despachando, durante o recesso do Poder Judiciário, em processos que consideram sensíveis. Mesmo de férias, Dino vai se dedicar aos casos sobre o imbróglio das emendas parlamentares e ações dapauta ambiental. Zanin, por sua vez, optou por não terceirizar a tomada de decisões sobre as investigações de venda de sentenças. O recesso […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que ações para o reconhecimento de união estável, ajuizadas contra o espólio ou sucessores de um companheiro falecido, devem ser julgadas no juízo do último domicílio do casal. A decisão aplica-se quando não há filhos incapazes envolvidos, seguindo a regra prevista no artigo 53, inciso […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento do desembargador Alexandre Victor de Carvalho por 60 dias, período em que ficará em disponibilidade, afastado das funções, mas com remuneração. A conselheira responsável pelo caso destacou evidências nos autos do Ministério Público Federal (MPF) de que parentes do magistrado foram nomeados como “servidores fantasmas” — […]
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que concessionárias de rodovias não podem cobrar tarifas de concessionárias de energia elétrica pelo uso de faixas de domínio para instalação de infraestrutura. A decisão foi tomada no plenário virtual, em julgamento iniciado em 29 de novembro e concluído no último dia 6. O […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que o seguro garantia judicial não pode substituir o depósito prévio exigido para o ajuizamento de ações rescisórias. O entendimento reforça a obrigatoriedade do depósito como instrumento de proteção ao sistema processual e prevenção de litígios temerários. A ação rescisória é um recurso excepcional […]
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