O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fez um discurso inflamado na Avenida Paulista na tarde deste domingo (25), com críticas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) e negou participação em tramas golpistas. Ele ainda pediu anistia aos presos no ataque de 8 de janeiro de 2023, quando golpistas bolsonaristas invadiram e […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão que determinou o prosseguimento de ação de execução, com a realização de “penhora no rosto do processo”, em trâmite na 1ª Vara do Juízo Falimentar e Recuperações Judiciais de Cuiabá/MT. A agravante, uma empresa do ramo de construção, interpôs agravo de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando no Plenário Virtual a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos sem licitação, e em que casos essa contratação configura ato de improbidade administrativa. Os julgamentos de dois recursos extraordinários sobre o tema foram iniciados na sexta-feira (23 e segue até de modo conjunto até 1º de março. […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu liminar para que eventuais nomeações para o cargo de soldado do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Piauí se deem sem as restrições de gênero previstas no edital do concurso público realizado no ano passado. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso do Banco do Estado do Espirito Santo (Banestes S/A) contra a prorrogação do prazo de um concurso público até que seja nomeada a quantidade mínima suficiente de pessoas com deficiência de acordo com o percentual previsto em lei, sem […]
O artigo 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal estabelece que são inadmissíveis as provas obtidas de forma ilícita, assim como aquelas que são originariamente lícitas, mas derivadas das ilícitas. Com base nesse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, anulou a condenação de um homem acusado de tráfico de […]
A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá restituir a uma cliente R$ 4 mil que teriam sido sacados de sua poupança mediante golpe, excedendo o limite diário para terminais de autoatendimento, mas não está obrigada a ressarcir o prejuízo referente às transações concluídas normalmente. A 3ª Vara da Justiça Federal em Itajaí (SC) entendeu que o […]
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) deu provimento ao recurso de apelação de uma menor com acondroplasia (nanismo), em face da sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB), garantindo, assim, o fornecimento do medicamento Voxzogo (Vosoritida), nos termos das prescrições médicas. O medicamento é […]
A Pacific Market International (PMI), empresa controladora da renomada marca Stanley, reconhecida por seus copos que mantêm a temperatura da bebida por longos períodos, enfrenta agora processos judiciais nos Estados Unidos. A controvérsia surge devido à ausência de alertas sobre a presença de chumbo em seus produtos. Conforme reportado pelo Inc., a empresa está sendo […]
Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta que se enquadre em um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor da conduta, a extensão da lesão causada ao bem jurídico que a lei protege e a necessidade e merecimento da sanção. Com esse entendimento e por 3 votos a 2, a 6ª Turma […]
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