O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu uma condenação contra um advogado devido à sua atuação em um grande volume de processos jurídicos considerados idênticos. A decisão ressalta a importância da integridade processual e a fiscalização de práticas que configuram má-fé. O caso judicial envolveu uma mulher que buscou, por meio de uma […]

A 1ª Vara Cível de São Vicente/SP condenou um homem que se utilizava de documentos falsificados de terceiros para abrir contas bancárias e contratar produtos financeiros em nome das vítimas. A decisão, proferida pelo juiz Leandro de Paula Martins Constant, acolheu os pedidos de indenização por dano material apresentados pela instituição financeira. Conforme os registros […]

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou a Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, a pagar indenizações por danos morais coletivos e individuais. A decisão da 13ª Câmara Cível, tomada por maioria de votos, aponta que a falha de segurança que resultou no vazamento de dados não foi consequência de um […]

Uma decisão da Justiça mineira permitiu que uma criança de 2 anos viajasse sozinha de Manaus para Belo Horizonte e fosse reunida à mãe, uma cidadã venezuelana refugiada e residente em Ibirité (MG). O caso envolveu uma disputa de guarda com o suposto pai da criança, que mantinha o filho sob sua responsabilidade no Amazonas. […]

Em uma década como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin deu mais de 74,3 mil decisões – a primeira delas no dia em que tomou posse no cargo: 16 de junho de 2015. De lá para cá, foram mais de 53,6 mil processos distribuídos ao seu gabinete, discutindo temas que vão desde […]

Os Procons possuem legitimidade para fiscalizar e aplicar sanções a qualquer empresa que infrinja o Código de Defesa do Consumidor, inclusive concessionárias de serviços públicos. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo rejeitou o recurso apresentado por uma empresa de energia elétrica contra o Procon-ES. No processo, […]