O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16/4) a PEC 45/2023, que criminaliza o porte de drogas independentemente da quantidade. Foram 53 votos a favor e 9 contrários na votação em primeiro turno. Em seguida, ocorreu a votação em segundo turno, com o placar de 52 a 9. A proposta de emenda à Constituição seguirá […]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Roberto Barroso, criticou nesta terça-feira (16) a decisão de afastar magistrados que atuaram em casos da operação Lava Jato. A decisão foi tomada na segunda-feira (15) pelo corregedor-nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão. O ministro votou para revogar o afastamento dos magistrados e pediu vista na […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou nesta terça-feira (16) uma audiência pública para discutir o uso de ferramentas de monitoramento secreto e softwares espiões em celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. A decisão foi dada em ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou a falta de regulamentação […]
Um relatório elaborado pela Corregedoria Nacional de Justiça concluiu que o senador Sergio Moro (União-PR), o ex-deputado Deltan Dallagnol e a juíza afastada Gabriela Hardt atuaram para desviar cerca de R$ 2,5 bilhões do estado brasileiro com o objetivo de criar “uma fundação voltada ao atendimento a interesses privados”. O documento é assinado pelo delegado […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deu uma bronca em uma advogada durante uma audiência de conciliação entre representantes da sociedade civil, do MDB e do PSD com o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (UB). A audiência ocorreu no último dia 2 de abril e foi encerrada de maneira abrupta. Na ocasião, o […]
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve decisão do ministro André Mendonça, que absolveu um homem condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas de forma ilegal (ingresso domiciliar sem mandado judicial). A decisão se deu na sessão virtual […]
O antigo Twitter no Brasil, agora conhecido como X, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a plataforma nos Estados Unidos enviou ao Congresso do país todas as decisões relacionadas à moderação e derrubada de conteúdo do ministro Alexandre de Moraes e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações foram enviadas no sábado (13) e […]
Nesta terça-feira (16), a Polícia Federal deu início à 26ª fase da Operação Lesa Pátria, cumprindo 18 mandados de busca e apreensão em diferentes estados brasileiros contra os financiadores dos atos golpistas ocorridos em Brasília em 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) vandalizaram e depredaram o patrimônio público após a […]
Um relatório de inspeção recente realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelou falhas nos controles internos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), permitindo descontos indevidos feitos por associações diretamente na folha de pagamento dos aposentados. Mantido em sigilo, o relatório destaca um crescimento significativo no número de associados filiados por essas entidades […]
A criação de procuradorias municipais depende de escolha de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. Contudo, feita a opção pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de preenchimento desses cargos. Esse entendimento foi firmado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal […]
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