Arquivos Destaque nacional - Página 126 de 434

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Santa Catarina SC

Justiça pode intervir em erro gramatical inexistente citado por banca

O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) é pacífico no sentido de ser inviável ao Poder Judiciário assumir competência da banca examinadora para avaliar os critérios de correção das provas aplicadas em concursos públicos, salvo quando verificada manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade. Diante disso, a 1ª Câmara de Direito Público reconheceu erro […]

Brasil Destaque nacional

Alexandre de Moraes autoriza investigação contra prefeito que sugeriu colocá-lo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar o prefeito de Farroupilha (RS), Fabiano Feltrin, por incitação ao crime. A decisão veio após o procurador-geral Paulo Gustavo Gonet Branco relatar ao STF que Feltrin disse, em transmissão em uma rede social na quinta-feira (25), que sua homenagem a […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Distrito Federal DF

Justiça condena empresa de assinatura de revistas por prática abusiva

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) declarou a inexistência de negócios jurídicos firmados entre uma consumidora idosa e a Editora e Distribuidora Edipress Ltda. A decisão reconheceu a vulnerabilidade da autora, uma senhora de 88 anos, que foi induzida a assinar contratos de revistas por telefone, […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP

Farmácia de manipulação pode comercializar produtos derivados de Cannabis

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu mandado de segurança para que farmácia de manipulação comercialize produtos derivados de Cannabis Sativa. O estabelecimento sofreu sanções do Município de São Paulo com base em resolução da Anvisa que prevê que produtos de cannabis devem ser dispensados exclusivamente por […]

Brasil Destaque nacional

Gilmar Mendes pede para STF rever sua relatoria no caso

Designado relator da ação que discute as emendas Pix no Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes pediu à presidência da Corte que reavalie a sua relatoria. O ministro entende que o assunto deve ficar sob a responsabilidade do ministro Flávio Dino, que é o relator de outra ação no Supremo que discute o orçamento secreto. A solicitação ocorreu na […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP

Justiça decide que limitação de idade em concurso é inconstitucional

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade de trecho da Lei Complementar nº 179/16, de Porto Feliz, que estabelece limite máximo de 40 anos para candidatos em concurso público da Guarda Civil Municipal (GMC). O acórdão também modificou as alturas mínimas previstas no texto para 1,60 metro (homens) e 1,55 metro […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Norte RN

E-commerce indenizará vendedora por suspensão de conta

A 1ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou uma plataforma de e-commerce a indenizar uma vendedora pelos prejuízos causados devido a suspensão de sua conta. À luz do Código Civil, a juíza Valéria Maria Lacerda Rocha também determinou que a empresa pague pelos lucros cessantes, cujo valor será calculado na fase de liquidação da […]

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Decisões do STJ reforçam combate ao tráfico de pessoas

Em 2013, a assembleia geral das Nações Unidas instituiu o 30 de julho como Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. A iniciativa busca estimular a conscientização sobre a situação das vítimas desse crime, que, segundo estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU), são mais de 2 milhões de pessoas a cada ano. O […]

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Shoppings podem instalar lojas similares na mesma área, desde que

A instalação de lojas do mesmo ramo em um shopping center não configura necessariamente atividade predatória ou ofensa à organização do comércio no local (tenant mix), desde que não haja violação dos contratos firmados com os lojistas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que um shopping localizado no […]

Destaque nacional STF Notícias

STF reafirma que cota do ICMS de programas de benefício

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu recurso do Estado de Goiás para reafirmar que é constitucional adiar o repasse dos estados aos municípios da cota de ICMS decorrente de programas de benefício fiscal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1365065. No recurso, o estado questionava decisão do Tribunal […]

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