O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve suspensa a realização de empreendimentos em cavernas, grutas, lapas e abismos. Por unanimidade, o Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 935, ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Em janeiro de 2022, o relator suspendeu parte do Decreto 10.935/2022, que autoriza […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou a sentença que condenou o proprietário de uma agência de modelos em Recife pelos crimes de redução à condição análoga à de escravo, atentado violento ao pudor e estupro. A Quinta Turma do TRF-5 negou provimento ao recurso de apelação do réu, mantendo a condenação do […]
A Corte tem julgado de forma individual, no plenário virtual, as ações penais com acusações feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados de invadirem e destruírem as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Na sexta-feira (26), os ministros condenaram mais 10 réus. Com isso, até agora, 206 pessoas foram condenadas a penas que […]
Magistrados da 6ª Região realizaram uma visita à ocupação Zezeu Ribeiro e Norma Lúcia, em Belo Horizonte, como parte de uma ação civil pública na Justiça Federal. O objetivo foi conhecer as condições de habitação das 88 famílias residentes no local, que existe desde 2015 em um antigo prédio do INSS. A visita foi liderada […]
O ministro Alexandre de Moraes validou, no mês de abril, mais 48 acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e pessoas que respondem a ações penais pelos atos antidemocráticos de 8/1. No total, 172 réus por crimes considerados como de menor gravidade se beneficiaram. Só foram celebrados acordos com pessoas que estavam em frente […]
O juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro (TJ-RJ), condenou um homem por injúria em razão da sexualidade, após agredir o ator Victor Meyniel. O réu foi sentenciado a 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, principalmente devido à injúria por preconceito, equiparada ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal. […]
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN votaram, à unanimidade, para que um plano de saúde forneça Canabidiol, nos termos da prescrição médica, para uma criança residente em Parnamirim que sofre de epilepsia refratária, ou seja, que é resistente a tratamentos convencionais. O voto para conceder tutela de urgência ao […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Empresa de Desenvolvimento de Itabira Ltda. (Itaurb) contra a decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais aos quatro filhos de uma empregada do grupo de risco de Covid-19. A trabalhadora, varredora de rua e coletora de lixo, faleceu um […]
A Advocacia Geral da União (AGU) negou o acesso a um medicamento crucial para Victor Yudi Pecete, um menino de 5 anos diagnosticado com Distrofia Muscular de Duchenne, uma condição rara e debilitante. O tratamento, com um custo de cerca de R$ 16 milhões, é inacessível para a família, que busca desesperadamente uma solução. Conforme […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou de forma unânime sobre a questão do prazo prescricional em casos de abuso sexual durante a infância ou adolescência, adotando a teoria subjetiva da actio nata. Esta decisão impactante reforça a importância de considerar o momento em que a vítima adquire total consciência dos danos […]
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