OAB-CE solicita cumprimento do percentual mínimo de honorários advocaticios ao
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), sob a liderança do presidente Erinaldo Dantas, formalizou um pedido de providências ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para assegurar a aplicação do percentual mínimo de 10% de honorários advocatícios em causas de natureza privada, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil (CPC). No […]