A rescisão unilateral de contrato por problemas cadastrais de beneficiário de plano de saúde configura dever de indenização por parte da operadora. O entendimento foi firmado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), sob a relatoria do desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho. De acordo com os autos, uma […]
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) determinou que o Estado indenize uma mulher que teve sua bicicleta furtada dentro de um estádio de futebol em Fortaleza enquanto trabalhava no local. A decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública fixou o pagamento de R$ 3 mil por danos morais e R$ 1.188,51 por danos materiais, […]
A 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) confirmou a demissão por justa causa de um auxiliar de frios que se despiu completamente durante uma revista pessoal de rotina em uma distribuidora de alimentos. A decisão foi da juíza Maria Rafaela de Castro, que considerou a atitude do empregado desproporcional e violadora dos padrões éticos […]
Uma situação curiosa chamou a atenção no tribunal do júri de Sobral, Ceará, na última segunda-feira (10/02). O advogado João Saldanha entrou na sessão usando uma balaclava, o que surpreendeu os presentes. A estratégia foi utilizada para reforçar a tese de que a identidade do réu não poderia ser confirmada, já que a acusação apontava […]
A primeira presidente da história da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Christiane do Vale Leitão, tomou posse em solenidade festiva na noite desta terça-feira (04), no Centro de Eventos, em Fortaleza. A cerimônia foi conduzida pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e o cargo foi transmitido oficialmente pelo ex-presidente Erinaldo […]
A 96ª Zona Eleitoral de Bela Cruz (CE) anulou todos os votos recebidos pelo partido Progressistas (PP) nas eleições municipais do último ano, cassando os diplomas e registros dos candidatos eleitos e suplentes. A decisão foi tomada após a constatação de fraude na cota de gênero. O juiz Gustavo Farias Alves determinou a retotalização dos […]
Um professor acusado de estuprar 15 alunos de uma escola de futebol no município de Sobral foi condenado a 414 anos e três meses de detenção, sem possibilidade de recorrer em liberdade. A sentença, proferida pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Sobral, foi publicada apenas oito meses após início […]
Uma auxiliar de serviços gerais com deficiência, demitida sem justa causa por uma escola particular de Fortaleza-CE, será reintegrada ao emprego após decisão da Justiça do Trabalho. O juiz Vladimir Paes de Castro, da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza, também determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais, destacando a importância da […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) para servidores aposentados e pensionistas da Fazenda Pública do Ceará. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3516, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Plenário seguiu o voto do ministro Edson Fachin (relator) para acabar com o bônus. […]
A advogada Christiane Leitão foi eleita nesta terça-feira (19) a primeira mulher presidente da OAB-CE. Ela vai comandar a Seccional cearense da OAB pelos próximos três anos. Christiane teve 75,18% dos votos válidos contra 24,82% do candidato de oposição, o advogado Fábio Timbó. O advogado David Sombra Peixoto, atual secretário-geral, é o vice-presidente eleito. A […]
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