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Category : Brasil

STF valida emenda que flexibilizou regime de contratação de servidores públicos
BrasilDestaques - Últimas

STF valida emenda que flexibilizou regime de contratação de servidores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. A decisão foi tomada na sessão […]

Decisão do TRF-3 a favor de viagens de fretamento por plataformas proíbe cassações indevidas
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, por unanimidade, em favor da Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec), garantindo que as empresas de ônibus associadas não sejam penalizadas com a cassação de suas operações por desrespeito à regra de “circuito fechado”, norma que obriga as empresas de ônibus de turismo […]

STF declara inconstitucional lei que veda vacinação compulsória
BrasilDestaque nacional

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Em decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei municipal de Uberlândia (MG) que proibia a vacinação compulsória contra a covid-19. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a norma contrariava o consenso médico-científico e violava os princípios de precaução e prevenção, essenciais para a proteção da saúde pública. Barroso já […]

STF retoma julgamento que pode ampliar modelos de contratação no serviço público
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O STF (Supremo Tribunal Federal) prevê retomar nesta quarta-feira (6) o julgamento que analisa o regime jurídico único no serviço público. Até o momento, dois votos foram dados, um favorável e outro contrário à ação, que questiona a possibilidade de contratação por um regime privado na administração pública. O chamado RJU foi estabelecido pela Constituição de 1988. Dez anos […]

Ministros do STF veem lacunas em projeto do Congresso sobre emendas
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Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) avaliaram que as propostas em discussão no Congresso Nacional para adequar as emendas parlamentares às exigências da corte têm lacunas e não atendem por completo as decisões do Supremo. A postura dos ministros, porém, tem sido a de evitar comentários públicos sobre o assunto, já que cabe ao Congresso definir a nova legislação. A avaliação de […]

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