O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021) por suposta violação ao pacto federativo e à repartição de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7680, distribuída ao ministro […]

A Justiça do Trabalho mineira condenou uma imobiliária da região de Pará de Minas, no Centro-Oeste do estado, a indenizar em R$ 7 mil, por danos morais, uma corretora de imóveis por ter sofrido agressões verbais relativas à orientação sexual dela. De acordo com as provas, o sócio da empresa dirigia comentários sexistas, machistas e grosseiros […]

Após oito anos em vigor, a Lei Julia Matos, que alterou o Código de Processo Civil (CPC) e o Estatuto da Advocacia para garantir uma série de direitos a advogadas gestantes e mães, continua sendo desrespeitada. Nesta quinta-feira, 27 de junho, uma advogada gestante teve a prioridade na sustentação oral negada pela 8ª Turma do […]