O desembargador relator da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), negou o pedido de prisão domiciliar feito pelo ex-diplomata Renato de Avila Viana, condenado a 5 anos e 10 meses de prisão, em regime inicial fechado, por crime de lesão corporal grave, praticado em contexto de violência domestica contra uma ex-namorada. A defesa ingressou […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a recurso de uma empresa de fabricação e comércio de móveis, em ação de dissolução parcial de sociedade. A requerida será excluída do quadro societário e o apelado, sócio fundador da empresa, destituído do cargo de administrador. Consta […]
Os Tribunais de Justiça deverão dar prioridade à digitalização de processos relacionados à infância e à juventude. Essa é a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovada durante a 98º Sessão Virtual. “Essa é a medida administrativa de maior envergadura institucional e virá ao encontro dos esforços tidos pelo Colégio de Coordenadores da Infância e […]
A Justiça Federal de São Paulo (JF-SP) não terá mais varas especializadas em lavagem de dinheiro a partir de 2022. Hoje, três varas têm competência exclusiva para julgar esse tipo de delito, das dez varas criminais federais em São Paulo. A partir de janeiro, nove das dez varas terão competência para julgar casos de lavagem […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nova aplicação de questão de prova discursiva para um candidato que alegou ofensa ao princípio da vinculação ao edital no concurso para promotor de justiça de Santa Catarina realizado em 2019. Segundo ele, a banca examinadora, em um dos pontos do edital, estabeleceu que o processo […]
Os advogados Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Jader da Silveira Marques enviaram requerimento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em que questionam a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, de vetar anular a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que deferiu habeas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais que definiam regras para processamento e julgamento do governador e do vice-governador nos crimes de responsabilidade. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4811, e seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Na ação, […]
Dentre as muitas providências adotadas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em meio aos tempestuosos dias do início da pandemia da Covid-19 esteve a edição, por parte da Corregedoria Geral da Justiça, do Provimento CG nº 9/20, de 20 de março, que recomendou a destinação para a área da saúde de recursos oriundos […]
A Justiça Federal condenou nesta segunda-feira (20) dois hackers acusados de invadirem o site do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3). O objetivo dos criminosos era forjar a assinatura de juízes em busca de benefício econômico e reverter penas em processos nos quais eram réus. Os invasores alteraram documentos […]
O Tribunal Regional Federal da 2º região (TRF-2) determinou a suspensão da decisão anterior que afastava a presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Larissa Rodrigues Peixoto, do cargo. O afastamento havia sido proferido pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Popular nº 5028551-32.2020.4.02.5101. […]
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