O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) esclareça, em até dez dias úteis, os motivos para estados e municípios não terem implementado a abertura de contas específicas destinadas ao recebimento de emendas parlamentares para a área da saúde. A exigência, estabelecida em agosto com base em […]
Cobrado por explicações sobre as visitas recebidas na prisão por militares investigados pela suposta tentativa de golpe de Estado, o Ministério da Defesa respondeu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito dos presos. A informação é da GloboNews. O ministro do STF tinha dado 48 horas aos comandos das unidades militares para […]
Em recurso apresentado ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados pediu revisão da decisão que mandou suspender o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. A petição, de 22 páginas, é assinada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, que […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, mudanças na Resolução 303/19, que regula a gestão de precatórios no Poder Judiciário. As alterações buscam alinhar a norma às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e trazer mais segurança jurídica aos envolvidos no processo. Uma das principais mudanças trata da tributação sobre honorários advocatícios […]
Com a candidatura à reeleição indeferida pela Justiça Eleitoral, o prefeito de Itaguaí (RJ), Rubem Vieira, está insistindo no STF, mesmo durante o plantão de fim de ano, para assumir um terceiro mandato consecutivo a partir do dia 1º. Vencedor da eleição de outubro com 39% dos votos da cidade, o político concorria sub judice, ciente […]
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a última ata do Conselho de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil, publicada em 11/12, que elevou a taxa básica de juros (Selic) em um ponto percentual, fixando-a em 12,25% ao ano, além de sinalizar para ajustes futuros. A Arguição de […]
A montadora BYD tomou medidas drásticas ao anunciar o rompimento imediato do contrato com a construtora terceirizada Jinjiang Construction. A decisão veio após uma força-tarefa, composta por diversos órgãos como MPT, MTE, DPU, MPF, PF e PRF, encontrar graves irregularidades nas condições de trabalho e alojamento de 163 operários na construção da nova fábrica da […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (26) manter a prisão do general Braga Netto, que foi detido no âmbito das investigações do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado no país após as eleições de 2022. Moraes negou pedido da defesa do militar para substituir a prisão […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o pedido de revogação da prisão preventiva do general da reserva Mário Fernandes. O militar é acusado de participar de um plano golpista para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022 e está preso em desde 19 de novembro. Em manifestação enviada […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento predominante de que as gratificações pagas a servidores efetivos (estatutários) não podem ser estendidas a servidores temporários. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1500990, com repercussão geral reconhecida (Tema 1344). O recurso foi apresentado pelo Amazonas contra decisão da Turma Recursal do estado que […]
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