Ex-cônjuge não é órgão previdenciário e por isso não tem o dever de pagar benefícios relacionados à saúde. Com esse entendimento, em uma ação de divórcio, o juízo da 2ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho (PE) negou pedido de uma mulher para que seu ex-marido lhe pagasse pensão. A autora é portadora de lúpus, […]
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) condenou uma empresa terceirizada de limpeza a promover reparos nos pisos de um condomínio, que foram danificados por conta do uso de produto que contém a substância chamada “Intercap”, que não é indicada pra este procedimento. A decisão foi tomada no âmbito de ação ajuizada pelo condomínio, apurou […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado do Maranhão que criam cargos em comissão de capelão religioso na administração pública estadual. A decisão, unânime, ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6669.. Na ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, argumenta que dispositivos das Leis estaduais 8.449/2006, 8.950/2009, 10.654/2017 e […]
Por unanimidade, a Gol Linhas Aéreas foi condenada a indenizar uma passageira pelo atraso de mais de 24 horas na chegada ao local de destino, pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) observou que, além da impontualidade, a empresa não prestou a assistência material devida. Narra a autora que comprou […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou à CPI da Covid um parecer onde indica que o governo do presidente Jair Bolsonaro cometeu crime contra a humanidade por sua estratégia de combate à pandemia em terras indígenas. O entendimento da OAB é que a ação do governo federal cometeu o crime de genocídio, por submeter “os […]
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) publicou no diário oficial da instituição desta quinta-feira (14) o edital do 61º Concurso para ingresso na carreira do MP (acesse aqui ou veja abaixo), com 39 vagas para promotor de Justiça substituto, além da formação de cadastro de reserva. O salário passa de R$ 28 mil. As inscrições e […]
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) disciplinou, por meio do Ato n. 43/2021, normas para o ingresso de pessoas nos prédios do Judiciário. De acordo com o regulamento, que entra em vigor no dia 25 de outubro, membros do Ministério Público, defensores públicos, servidores e estagiários dessas instituições, advogados, estagiários de Direito inscritos na OAB, […]
O depoimento do colega de um profissional que atuava como vendedor em uma loja de vestuários foi mantido com caráter testemunhal pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), ainda que a empresa tivesse apresentado uma foto em que ambos fumavam e bebiam cerveja, em um momento de descontração. A decisão […]
Por constatar um excesso de linguagem e do direito de livre manifestação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) condenou um advogado a indenizar em R$ 2,5 mil o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por ofendê-lo nas redes sociais. O magistrado alegou que teria sido xingado pelo advogado por meio […]
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) concedeu liberdade provisória a homem preso por suposta prática de tráfico de drogas. Quando da abordagem policial, o homem tinha no bolso e na cueca 20 pedras de crack, 10 porções de maconha de mesmo tamanho, e uma porção maior de maconha. Na decisão, o juiz Felipe Morais […]
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