Embora a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabeleça que o afastamento de magistrado para fazer cursos de aperfeiçoamento e estudos deva ser concedido sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, essa regra não alcança os bônus de caráter eventual e que dependam da efetiva execução de determinada função. A 1ª Turma do Superior Tribunal […]
A ideia de empresários do Instituto Unidos pelo Brasil (IUB) de reduzir o poder das agências reguladoras e outros órgãos do governo por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC) causou polêmica e reações. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a ideia de tirar dos órgãos a possibilidade de normatizarem e […]
O Senado aprovou o Projeto de Lei 3846/2021, que cria a bula digital de medicamentos, nesta terça-feira 12. O relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), manteve o texto aprovado na Câmara, que também extingue o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), previsto para ser implantado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a partir de 28 de abril. […]
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Com base nesse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma seguradora a pagar a indenização, […]
A Lei 14.326, que prescreve tratamento humanitário para grávidas sob a tutela do Estado, entrou em vigor nesta terça-feira 12. A norma inova ao prever tratamento livre de constrangimento e violência para gestantes e seus recém-nascidos tanto no pré quanto no pós-parto. A Lei de Execução Penal já previa assistência médica à mãe e ao bebê, mas não incluía […]
A Polícia Civil concluiu que o morador que atirou e matou Lucas Valença, conhecido como “hipster da Federal”, agiu em legítima defesa. O inquérito foi concluído e enviado à Justiça de Goiás nesta terça-feira (12). O autor do disparo foi indiciado por posse ilegal de arma de fogo e responde em liberdade, após ser preso em […]
Uma graduação bem cursada é um passo essencial para trilhar uma carreira profissional de sucesso. Somada à dedicação do aluno, a qualidade da instituição selecionada diz muito sobre o nível do ensino oferecido. No universo do direito, os estudantes têm uma importante baliza para auxiliar nessa escolha: o Selo OAB Recomenda, uma certificação que busca […]
O Ministério Público Federal (MPF) anunciou que fez novo pedido à Justiça Federal para obrigar a União a retomar ações de proteção e operações policiais contra o garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami. Os pedidos foram protocolados em 31 de março, em caráter de urgência, após agentes do MPF realizarem visita à região conhecida como Serra das Surucucus, em […]
O Nubank foi obrigado pela Justiça de São Paulo a indenizar um cliente que foi vítima de uma fraude bancária após ter seu celular roubado. Na ocasião, ele alega que criminosos transferiram todo o valor armazenado na sessão de “dinheiro guardado” do aplicativo do banco. Após ter pedido de devolução negado, o homem entrou com […]
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para proibir a suspensão de redes sociais e aplicativos de mensagem em caso de descumprimento de decisões judiciais. O governo acionou o STF depois que o ministro Alexandre de Moraes mandou bloquear as operações do Telegram no Brasil […]
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