O 8° Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina (TJ-SC) descaracterizou a mora de uma cliente do Banco Pan, suspendendo liminar proferida em ação de busca e apreensão, para manter um veículo financiado em posse da mulher e proibir que a instituição financeira inscreva seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A consumidora […]

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – com o apoio da União Internacional de Telecomunicações (UIT) – realiza nesta sexta-feira (25), a partir das 9h, o workshop virtual Combate ao Telemarketing Abusivo. Com coordenação científica do conselheiro da Anatel, Emmanoel Campelo (foto), o encontro é aberto a todos os interessados e será transmitido pelo Zoom, em […]

Estados e municípios não precisam destinar 60% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (antigo Fundef, atual Fundeb) para a remuneração direta de professores. Essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, seguindo o mesmo entendimento […]