Foi publicada portaria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que disciplina e torna mais ágil a comunicação sobre eventuais práticas de cartel ao Ministério Público competente. O novo fluxo para o envio de notas técnicas da Superintendência-Geral do Cade que contenham sugestão de condenação de agentes econômicos pela prática criminosa está previsto na Portaria Normativa nº […]
Os procuradores-gerais de Justiça dos Ministérios Públicos do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Sergipe e Tocantins assinaram um protocolo de intenções se comprometendo a adotar medidas e atuar para o fechamento de lixões no país. O protocolo foi apresentado pelo conselheiro presidente da Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), […]
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra as empresas Algar Soluções em TIC e Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR) por violação aos direitos de cidadãos que forneceram seus dados pessoais para acesso e utilização de serviços públicos disponibilizados em formato eletrônico naquele estado. A ação originou-se […]
O Senado analisará projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta proíbe, por exemplo, a criação de contas em redes sociais por crianças menores de 12 anos. Também veda as caixas de recompensa em games e estabelece regras para a publicidade digital. O PL 2.628/2022, apresentada no dia 18 de […]
O vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos), 69 anos, senador eleito pelo Rio Grande do Sul, defendeu em entrevista ao Poder360 a aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para acabar com as decisões monocráticas no STF (Supremo Tribunal Federal). “Tem que ser uma alteração na Constituição dizendo que as decisões têm que ser tomadas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na quinta-feira (20) para estabelecer que a licença-maternidade deve começar a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, a que ocorrer por último. O prazo vale para casos em que a internação passe de duas semanas. A ação foi aberta pelo partido Solidariedade. Está […]
As eleições deste ano serão lembradas por um fenômeno que se tornou mais grave e mais frequente: o assédio eleitoral. Nas últimas semanas, a quantidade de denúncias sobre pessoas sendo coagidas por empresas a cometer dois crimes — escolher um candidato por imposição e violar o sigilo do voto — aumentou de maneira vertiginosa. A […]
Após reportagens publicadas pela coluna em junho revelarem casos de assédio moral e sexual envolvendo o banqueiro Pedro Guimarães, então presidente da Caixa, um funcionário do banco que trabalha no estado do Amazonas decidiu ir à Justiça em razão de um episódio pelo qual passou em outubro de 2020. A ação foi ajuizada em julho. Nela, […]
Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do aviso de recebimento (AR) nos autos. No entanto, a contagem do prazo para a prática de ato processual deve excluir a data da juntada do AR e incluir o dia do vencimento. Com […]
Primeira mulher a presidir o Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre 2020 e 2022, a ministra Maria Cristina Peduzzi fez um breve resumo à frente de umas mais dinâmicas cortes de Justiça do país. Ela relatou aos jornalistas Carlos Alexandre de Souza e Ana Maria Campos os desafios que se impuseram ao tribunal e à […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
