O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) assegurou a uma servidora contratada em regime temporário pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, e que ficou grávida, o direito à estabilidade provisória conferida à gestante, à licença-maternidade remunerada de 180 dias e à manutenção de seu vínculo com a administração pública, independentemente do […]

A titular da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas, juíza federal Jaiza Fraxe, determinou a suspensão da entrega das doses da vacina Oxford/AstraZeneca em Manaus, até que o município implemente as medidas de transparência na vacinação e publique listas diárias de quem foi imunizado. A juíza alega que a decisão visa evitar que pessoas que […]

O Sistema Eletrônico e Execução Unificado (SEEU), ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para centralizar e integrar a gestão de processos de execução penal em todo o país, segue em expansão, com cerca de 1,2 milhão de processos em tramitação em mais de 30 tribunais. O sistema promove a integração entre ferramentas usadas por […]