Por unanimidade, o Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu adiar o debate sobre a apresentação de pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. A sessão estava marcada para a próxima terça-feira (20). O conselheiro da OAB no Rio Grande do Sul (OAB-RS), Renato Figueira, levantou uma questão de ordem no […]
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) voltou a destacar que o crime de embriaguez ao volante é considerado de perigo abstrato, sendo presumida a ofensividade e desnecessária a demonstração efetiva da potencialidade lesiva da conduta do motorista alcoolizado, conforme o entendimento das cortes superiores. Assim, o órgão manteve […]
O servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) e atleta paraolímpico Sérgio Fróes Ribeiro de Oliva foi oficialmente convocado a integrar, pela quarta vez, a equipe do Brasil que irá participar dos jogos paralímpicos do Japão. Na edição do Rio de Janeiro, realizada em 2016, Sergio Oliva recebeu duas medalhas de bronze […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a constitucionalidade de uma lei municipal de Nova Odessa (SP), de autoria parlamentar, que obriga a prefeitura a divulgar os nomes de todos os vacinados contra a Covid-19 na cidade. O entendimento foi de que a publicidade e a eficiência são predicados obrigatórios postos como pilares para […]
Com a aposentadoria de Marco Aurélio, nesta segunda-feira (12), o ministro Gilmar Mendes assume o posto de decano do Supremo Tribunal Federal (STF). Conduzido à corte em 2002, no governo de Fernando Henrique Cardoso, Gilmar ostentará a honraria até dezembro de 2030, quando se aposentará. Nesta terça (13), ele recebeu uma mensagem de congratulação e apoio […]
O dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite ao juiz declarar de ofício a prescrição não tem aplicação subsidiária no Direito Processual Trabalho. Esse entendimento foi utilizado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para afastar a prescrição decretada pelo juízo de primeiro grau sobre os direitos que um operador de máquina injetora cobrou de […]
Cerca de metade dos tribunais brasileiros possui projeto de inteligência artificial já implantados. Atualmente, há 64 projetos em 47 tribunais, além da Plataforma Sinapses do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desse total, 35 ferramentas estão em funcionamento (sendo 28 em produção plena e sete projetos-piloto) e 29 estão em fase de idealização. Os dados são da […]
A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) manteve a dispensa por justa causa de uma operadora de seguros que transferiu dados de clientes e manipulou cotações em benefício de uma empresa concorrente. Os desembargadores foram unânimes ao confirmar a sentença do juiz da 12ª vara do Trabalho de […]
Em um processo judicial, é da parte que apresenta o documento o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura dele, quando devidamente impugnada pela parte contrária. O fato de haver firma reconhecida não altera essa conclusão, pois a presunção de legalidade após o ato do cartório é cessada pela impugnação. Com esse entendimento, a 4ª […]
O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) informou que vai investigar denúncias sobre a prática da chamada revacinação. A medida foi tomada após denúncias de que pessoas chegaram a tomar até quatro doses de vacinas contra a Covid-19. Em nota técnica emitida aos promotores do estado, o MP reforçou a necessidade de coibir a prática, […]
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