O município de Serranópolis tornou obrigatória a vacinação contra a Covid-19 pelos servidores da saúde e quem não conseguiu comprovar a imunização foi afastado do cargo. Dessa forma, uma técnica de enfermagem ajuizou pedido de liminar para retornar às funções, mesmo sem comprovar ter tomado o imunizante. O pleito, contudo, foi negado pelo juiz respondente […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou no Twitter que o assassinato do congolês Moïse Kabamgabe, espancado até a morte no quiosque onde trabalhava como atendente, na praia da Barra, no Rio de Janeiro, “traça suas raízes no poder do Estado paralelo e na invisibilidade do controle armado”. Para ele, o Ministério Público […]
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Companhia Brasileira de Distribuição ao pagamento de uma indenização, no valor de R$ 4.947,00, a ex-atendente de loja que sofreu assédio moral no serviço. “Demonstrada a prática de humilhações e ameaça de demissão, conclui-se pela configuração do dano moral […]
Para “evitar dano grave ou de difícil reparação ao contribuinte pela elevação da carga tributária”, o desembargador Eduardo Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve uma liminar que impedia a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma indústria química em 2022. O Supremo Tribunal Federal, em fevereiro do último ano, decidiu que é […]
Ao entrar com pedido de liminar contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que negou habeas corpus a um homem acusado de homicídio qualificado, o subprocurador-geral da República, Roberto dos Santos Ferreira, trocou o nome do acusado por “Cavalo”. O fato causou estranheza e sensação de falta de zelo na redação dos pareceres […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que negou pedido de alteração do registro civil de uma criança para que, além da inclusão do sobrenome da mãe – que exerce a guarda dos filhos –, fosse removido do registro o agnome Filho, uma referência ao nome do pai. A justificativa de que a alteração […]
Cabe ao empregador, especialmente aquele pertencente à administração pública, garantir a vida e a integridade física dos trabalhadores, conduta essencial para preservação do princípio da supremacia do interesse público e da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve decisão que restabeleceu o regime de teletrabalho aos […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. A tese foi […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou nesta quarta-feira (2), por mais um ano, o afastamento de cinco desembargadores e uma juíza do Tribunal de Justiça da Bahia investigados na Operação Faroeste. Em fevereiro de 2021, a corte prorrogou o afastamento dos magistrados por um ano, prazo que venceria nesta quinta-feira (3) […]
O juiz de Direito Bruno Enderle Lavarda, da vara Judicial de Coronel Bicaco (RS), extinguiu 972 ações propostas pelo mesmo advogado contra bancos. O magistrado observou que houve captação ilícita de clientela, utilização indevida dos serviços judiciais, abuso do direito de litigar, fraude na confecção de procuração e inexistência de litígio real. De acordo o […]
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