O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu trancar uma ação penal contra uma mulher que realizou um aborto em si mesma, após denúncia feita pelo médico que a atendeu. O caso chegou à Corte após um questionamento da Defensoria Pública de São Paulo. A decisão do magistrado também determinou […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, revogar a prisão preventiva de uma mulher acusada de tráfico de drogas em coautoria com seu companheiro. O tribunal considerou que a prisão preventiva, apesar de ser compatível com a presunção de inocência, deve ser motivada por fundamentos concretos e não apenas pela […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, derrubar determinadas disposições da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) que abordam questões relacionadas à jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, prevaleceu na decisão. Segundo Moraes, todo o período em que o motorista […]
A juíza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região, Karime Loureiro Simão, concedeu uma liminar em resposta à ação impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Energia do Rio de Janeiro e região (Sintergia-RJ), que solicitava a suspensão dos desligamentos de empregados pela Eletrobras (ELET3) até que seja julgada a Ação Direta […]
As inscrições para o “Concurso Nacional de Artigos Acadêmicos: 20 Anos de Vigência do Código Civil no Brasil” foram prorrogadas até o dia 20 de julho. O concurso é promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional, em parceria com a Associação dos […]
Durante a 10ª Sessão Virtual, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, um ato normativo que estabelece parâmetros para a fixação de honorários do administrador judicial em processos de recuperação e falência. Nos processos de recuperação e falência, o administrador judicial é responsável por supervisionar o fluxo e as atividades das […]
Supremo Tribunal Federal decide que trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais se aplica em caso de extinção de empresas O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais deve ser aplicada mesmo em situações de extinção de empresas, incluindo casos de incorporação. Essa medida restringe […]
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Poder Judiciário tem o poder de determinar que os governos apresentem planos para solucionar problemas identificados nos serviços de saúde. A discussão envolveu um recurso que questionava se a intervenção do Judiciário para implementar políticas de saúde violaria o princípio da separação dos poderes. […]
Os casos de violências históricas praticadas contra a população LGBTQIA+ no Brasil serão documentadas, registradas, investigadas e esclarecidas. Um grupo de trabalho inédito está sendo designado para realizar a documentação histórica e propor novas políticas públicas que promover a garantia de direitos dessa população. Serão 17 membros da sociedade civil. “Eu acho que é um […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por 5 votos a 2, condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação devido a uma reunião que ele realizou com embaixadores. Essa condenação torna Bolsonaro inelegível até 2030. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, foi o último ministro a […]
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