A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o WhatsApp responde pela não remoção de imagens íntimas de uma menor de idade compartilhadas sem consentimento, mesmo após notificação judicial. O caso envolve uma adolescente que buscou a exclusão do conteúdo divulgado por um homem no aplicativo e pleiteou indenização por […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional parte de uma lei de Uberlândia (MG) que proibia o uso de “linguagem neutra” e “dialeto não binário” na grade curricular e no material didático de escolas públicas ou privadas do município. O entendimento do STF é de que compete à União estabelecer normas […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a invasão policial em uma residência sem autorização judicial prévia, após um homem ser identificado consumindo e divulgando drogas em uma transmissão ao vivo nas redes sociais. A decisão foi tomada no julgamento de um Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de Alagoas, que […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nesta terça-feira (4) um pedido de habeas corpus feito pela defesa de um homem negro denunciado pelo Ministério Público de Alagoas (MP-AL) por injúria racial contra um italiano branco. Trata-se de um caso de “racismo reverso”, algo que, para muitos juristas, inexiste. O caso em questão chegou à […]
A Associação Brasileira de Enfermagem, o PSOL e entidades ligadas ao direitos das mulheres acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que o aborto nos casos já previstos em lei possa ser realizado por outros profissionais da saúde, não apenas médicos, ou pelas próprias pacientes em casos de até 12 semanas de gestação. A ADPF (Arguição de […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por 3 votos a 2, a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou, em setembro de 2024, todas as condenações do empresário Leo Pinheiro na Lava Jato. Os ministros julgavam um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a anulação. Votaram para manter a decisão, além do próprio ministro Dias […]
O homem que roubou a versão original da Constituição de 1988, durante os ataques golpistas de 8 de janeiro, foi condenado com várias divergências no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento de Marcelo Fernandes Lima foi concluído nesta segunda-feira (3) no plenário virtual. Cinco ministros acompanharam o relator, ministro Alexandre de Moraes, pela condenação de 17 anos de […]
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, defendeu o direito à sustentação oral durante a abertura do Ano Judiciário de 2025, alertando para os riscos da regulamentação inadequada da tecnologia nos tribunais. “A depender do seu uso e de sua regulamentação, a tecnologia pode ampliar a injustiça e violar a ampla defesa, o contraditório e […]
Uma mulher foi condenada a um ano, quatro meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, pelo transporte de 141 quilos de cabelo humano importado sem a documentação exigida. A decisão é da 3ª Vara Federal de Campo Grande. Segundo os autos, a acusada foi flagrada em 2023 na BR-260, em Anastácio (MS), […]
O presidente Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a atuação dos ministros da Corte, nesta segunda-feira (3), ao argumentar que as democracias “precisam de agentes públicosnão eleitos pelo voto popular, para que permaneçam imunes às paixões políticas”. A fala de Barroso ocorre após os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, […]
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