O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da ação protocolada pelo Podemos contra a medida provisória (MP) 1202/2023, que revoga benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Zanin vai decidir sobre o pedido de liminar feito pela legenda para suspender a MP. a medida […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei federal que autoriza a criação das Loterias da Saúde e do Turismo e destina parte dos seus lucros ao Fundo Nacional da Saúde (FNS) e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar […]
O governo espera alcançar, nas próximas semanas, um acordo com a Eletrobras para encerrar o processo movido no Supremo Tribunal Federal (STF) que contesta o número de cadeiras detidas pela União no conselho de administração da empresa. A briga começou após a privatização da companhia, em 2022, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Durante […]
A defesa do presidente eleito do União Brasil, Antônio Rueda, afirmou nesta terça-feira que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para relatar os incêndios ocorridos nas casas de praia do dirigente e de sua irmã, Maria Emília Rueda, tesoureira da legenda. À imprensa, o advogado Paulo Catta Preta afirmou que uma representação será protocolada junto ao processo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o trânsito em julgado da decisão que validou as provas que embasaram as operações mostradas na série de reportagens Diários Secretos, da RPC e do jornal Gazeta do Povo, em 2010. A série revelou um esquema de desvio de dinheiro público na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) por meio da contratação de […]
A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, a partir de 15 de março, um recurso do governo contra a decisão do ministro Dias Toffoli, que liberou o pagamento de adicionais por tempo de serviço (ATS) a juízes federais. O benefício é conhecido como quinquênio. Apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o recurso […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de arquivamento de inquérito formulado pela defesa do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). A investigação se refere a supostas doações ilegais em campanha eleitoral de 2014 e decorrem de colaborações premiadas feitas por ex-executivos da […]
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), optou por submeter a julgamento em plenário uma ação que solicita o fim do Programa Remessa Conforme, responsável por isentar a alíquota do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Ainda não há uma data agendada para a análise do tema pelos ministros. […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar que determinou que eventuais nomeações para o cargo de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí se deem sem as restrições de gênero previstas no edital do concurso público realizado no ano passado. Em outra ação sobre o mesmo tema, foi confirmada a […]
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