O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o decreto do Estado de Santa Catarina que proibia o uso de linguagem neutra — ou seja, sem designação de gênero masculino ou feminino — em instituições de ensino e órgãos públicos estaduais. A decisão unânime foi tomada no julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6925, […]

Um advogado inscrito na OAB de Minas Gerais foi preso no último sábado, 10, em Guarapari/ES, após ameaçar e ofender dirigentes da OAB/ES durante uma fiscalização que investigava denúncia de captação irregular de clientes atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. A fiscalização identificou que o advogado havia montado uma estrutura de atendimento […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem é condenado a conceder direito de resposta não tem o direito de aprovar previamente o conteúdo a ser veiculado. A decisão foi tomada ao negar provimento a recurso especial interposto pela TV Globo, que questionava a extensão do texto elaborado pela parte ofendida […]

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos, benefício previsto para pessoas com deficiência. A decisão foi tomada ao julgar recurso especial interposto por um cidadão com visão monocular, que buscava garantir o direito […]