No cenário tributário brasileiro, a Medida Provisória 1.159/2023 gerou controvérsias ao prever que o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição não dá direito a crédito na apuração do PIS e da Cofins. A MP, que perdeu sua vigência em junho do mesmo ano, praticamente anulava o objetivo da tributação não cumulativa, trazendo […]
A Justiça determinou, nesta quarta-feira (26), que ex-deputado federal Jean Wyllys (PT) apague de seu perfil no Twitter uma publicação contra o governador Eduardo Leite (PSDB). Os dois discutiram nas redes sociais, em 14 de julho, sobre o encerramento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). A decisão da juíza Rosália Huyer, da 2ª Vara Criminal de […]
O Comitê de Direitos Humanos da ONU critica a transformação de juízes e procuradores no Brasil em políticos e pede medidas concretas para que o país coloque um ponto final na migração de autoridades do Poder Judiciário ao Executivo. Seria uma forma de lidar e barrar o que a ONU chama de “portas giratórias”. Essas […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse em depoimento à Polícia Federal na segunda-feira (24), em São Paulo, considerar que os ataques que sofreu no aeroporto de Roma tiveram conotação política. Moraes teria relatado em depoimento, conforme a CNN Brasil, que o objetivo dos ataques foi constranger a família dele. No depoimento prestado na Superintendência da […]
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu pedido de soltura da médica Eliana Maria Jimenez, presa pela acusação de ter causado a morte da cozinheira Ingrid Ramos, 41 anos, em uma lipoaspiração. A ministra manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que decretou prisão preventiva da […]
A Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu, por unanimidade, instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz Eduardo Appio, afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava Jato. A votação ocorreu na segunda-feira (24). O afastamento cautelar, que ocorreu em 22 de maio, também foi mantido, mas por […]
Ex-CEO da Americanas e convocado a prestar depoimento à CPI na Câmara que investiga o bilionário rombo contábil na varejista, Miguel Gutierrez pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (24) o direito de faltar à audiência na comissão parlamentar. A oitiva do executivo, que era homem de confiança do trio Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e […]
A Justiça determinou a transferência do ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa, o Suel, preso nessa segunda-feira (24), para um presídio federal de segurança máxima fora do estado do Rio de Janeiro. Isto porque ele representa risco às investigações. Até a transferência, o ex-bombeiro deverá ficar no presídio de Bangu I. Suel é acusado de participação em […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo para que uma mulher trans fosse transferida para uma unidade prisional feminina. A detenta estava cumprindo sua pena em uma prisão masculina, mesmo sem ter realizado a cirurgia de redesignação sexual. A decisão do magistrado […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recuou e vai restringir o pedido de acesso a dados de seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais. Em nova petição enviada nesta segunda-feira (24) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o subprocurador Carlos Frederico Santos, chefe da investigação dos atos golpistas de 8 de […]
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