O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que estupro de vulnerável não pode ser relativizado. Para a Corte, o eventual consentimento de vítima menor de 14 anos para ato sexual é irrelevante e, mesmo que exista, não anula a prática do crime de estupro. O STJ deu a decisão em recurso especial no qual um homem, acusado de praticar […]
O advogado Rodolfo Borges, de 46 anos, já participou de algumas audiências ao longo de seus 20 anos de carreira nas áreas trabalhista e empresarial. Nenhuma, no entanto, terminou como a do dia 30 de outubro de 2020, quando ele entrou em uma videoconferência para negociar a favor de seu cliente em uma ação trabalhista. […]
A implementação do juiz das garantias – magistrado que vai atuar obrigatoriamente nos tribunais de Justiça de todo o país para acompanhar exclusivamente a fase de inquérito policial – pode esbarrar em gargalos estruturais, principalmente no interior de Minas Gerais. O juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça (TJMG), Thiago Colnago, avaliou que pode […]
O Ministério Público Junto do Tribunal de Contas da União (TCU) pediu que as empresas impedidas de licitar junto ao poder público devido a investigações da Lava Jato, e a partir de informações obtidas por acordos de leniência com a Odebrecht, sejam reabilitadas. A notícia é da Metrópoles. Em novo golpe contra a Lava Jato, […]
A Justiça de São Paulo autorizou que a SulAmérica negue pedidos de reembolso feitos por duas clínicas envolvidas num suposto esquema de fraudes nas solicitações. Segundo a operadora, as empresas usariam login e senha dos usuários para acessar a plataforma do plano, se passando pelos beneficiários. Na ação, a operadora alegou que a Bio Medical […]
A 3ª Turma do STJ julgou processo cujo objeto é a violação de direitos autorais, pela reprodução de matérias e colunas de jornais, sem autorização e devida remuneração, com proveito econômico por terceiros. No caso em questão, cuida-se de ação movida por empresa jornalística que publica os jornais Folha de São Paulo e Agora São […]
Policiais civis que completaram as condições mínimas para a aposentadoria antes da reforma da Previdênciade 2019 podem ter direito à integralidade e paridade, sem necessidade de cumprir regras de transição trazidas por diferentes reformas, conforme estabelece a lei complementar 51, de 1985. A decisão foi tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em caso levado à corte por uma policial civil de […]
O Ministério da Justiça negou um pedido do SBT para rever a classificação da novela mexicana “Meu pecado”, que está em reprise. O órgão manteve a produção como não recomendada para menores de 14 anos, alegando presença de violência e nudez. “Meu Pecado” conta a história de Lucrécia (Maite Perroni) e Juliano (Eugenio Siller), dois jovens que […]
O procurador da República Eduardo Benones, coordenador do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal, determinou a instauração de um procedimento investigatório sobre o caso da menina de 3 anos baleada durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal a um carro no Arco Metropolitano. A Polícia Federal também instaurou inquérito para apurar as […]
Itaú, Santander e ABC Brasil pediram à 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, no fim de agosto, que seja rejeitada uma tentativa do Bradesco de impugnar créditos na recuperação judicial da Americanas e negociá-los à parte das tratativas com os outros credores. De acordo com esses três bancos, a resistência do Bradesco ante à RJ, se resultar em movimentações paralelas […]
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