A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7784) para questionar a validade de uma resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) que criou o Grupo Nacional de Apoio e Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco Nacional). A associação contesta, entre outros pontos, a competência atribuída […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir quem deve arcar com os salários de mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho em razão de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha. Também vai decidir se a Justiça estadual pode determinar quem será responsável pelos custos. Os temas são objeto […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou as medidas cautelares impostas ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, permitindo que ele volte a manter contato com o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada nesta terça-feira (11) em resposta a um pedido da defesa de Valdemar. A restrição de comunicação entre […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou a análise do recurso especial de Adriana Villela, condenada a 61 anos de prisão pelo assassinato de seus pais, o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela e a advogada Maria Carvalho Mendes Villela, além da funcionária da família, Francisca Nascimento […]
Os reajustes de mensalidades de planos de saúde individuais e familiares devem seguir os percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com base nesse entendimento, a juíza Helen Cristina de Melo Alexandre, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém (SP), determinou que uma operadora restitua os valores pagos em excesso por uma […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão liminar do ministro André Mendonça que determinou a suspensão das apostas esportivas de cota fixa realizadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) fora do território fluminense. O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada em (28). O Edital de Credenciamento 1/2023, inicialmente, exigia […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, entre os dias 21 e 28 de março, a ação contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma de fogo. O ministro Gilmar Mendes liberou o caso para julgamento nesta terça-feira (11). A parlamentar responde pelo episódio ocorrido em outubro de 2022, na véspera do segundo […]
O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (11), a revogação das medidas cautelares impostas a ele. Entre os pedidos, está o fim da proibição de contato com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a liberação de bens apreendidos durante as investigações conduzidas contra o político. A defesa […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, trechos da lei estadual que criou o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), voltado para o enfrentamento das consequências sociais, econômicas e ambientais das enchentes no Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/2. As normas sobre o uso […]
A Associação Brasileira de Advogados (ABA) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) as mudanças aprovadas no final de 2024 para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Promovidas pela Lei 15.077/2024, as alterações estabeleceram critérios mais rígidos para participação da política pública. O BPC é um direito garantido pela Constituição Federal que prevê o pagamento […]
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