O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Mato Grosso que prevê sanções a invasores de propriedades privadas urbanas e rurais no estado. As penas incluem restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público e impossibilidade de contratar com o poder público estadual. A liminar (decisão provisória e urgente) […]
Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), nos casos em que ainda não houver condenação definitiva e mesmo que o réu não tenha confessado até […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal realiza nesta quinta-feira uma audiência de conciliação com governadores e representantes de estados da região da Amazônia e do Pantanal para tratar sobre incêndios florestais. Em sua fala de abertura, o ministro ressaltou que, se os fluxos de destruição ambiental não forem revertidos, os dois biomas, bem como a […]
Prestes a ser confirmada no Supremo Tribunal Federal (STF), a nova regra do foro privilegiado deve manter a Corte no controle de pelo menos dez ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A defesa de Bolsonaro costuma alegar que, como ele já deixou a Presidência da República, os processos deveriam ser remetidos à primeira instância, […]
Advogados, que estão à frente da defesa do X no Supremo Tribunal Federal, relataram à CNN, na manhã desta quinta-feira (19), que o corpo jurídico do empresário Elon Musk nos Estados Unidos foi convencido de que, para voltar a atuar no Brasil, seria necessário cumprir as decisões do ministro Alexandre de Moraes. De acordo com […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.976/24, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para reafirmar a competência dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento de causas de menor complexidade, sem a necessidade de uma lei específica. A medida garante que essas ações continuem sendo julgadas por esses Juizados, conforme estabelecido […]
Condenado a nove anos de reclusão por homicídio e tentativa de homicídio, o ex-promotor Thales Ferri Schoedl não cumprirá a pena. O juiz Arthur Abbade Tronco declarou extinta a punibilidade devido à prescrição da pretensão punitiva, quase 20 anos após o crime, ocorrido em dezembro de 2004. Thales matou Diego Mendes Modanez, de 20 anos, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (18), os limites para a retroatividade da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A decisão estabelece que o acordo pode ser solicitado para casos em andamento, mesmo que o réu não tenha confessado o crime antes da vigência da lei, em 2019, desde que o […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a ação que condenou Sari Corte Real e o ex-prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker, a pagarem uma indenização de R$ 1 milhãopor danos morais à família de Miguel, o menino de 5 anos que morreu ao cair do 9º andar do prédio onde o casal morava, no Recife, em junho de 2020. […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprovou o plano de recuperação judicial de uma empresa exportadora de café que deu calote de quase R$ 500 milhões em cafeicultores do Sul de Minas e do Vale do Rio Doce. A homologação, no entanto, inclui ressalvas e determina ajustes no planejamento apresentado. O documento, que tramitou na 1ª […]
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