A regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 – que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes – se aplica também à apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença prevista no artigo 475-J, parágrafo 1º, do CPC/1973. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
O amazonense Beto Simonetti, novo presidente da OAB Nacional, assumiu a maior entidade de classe do país – 1,2 milhão de advogados – afirmando que a nova gestão terá como focos de atuação a proteção das prerrogativas profissionais, o atendimento da advocacia de todas as regiões do país e a defesa das liberdades e da […]
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta terça-feira (15), a proposta da bancada catarinense de um projeto de lei que sanciona disciplinarmente a violação de prerrogativas da advocacia por servidor público federal. O cerne do projeto está na alteração de dispositivos da Lei Federal 8.112/1990, o Regime Estatutário dos Servidores Públicos Civis da União. […]
Diante de casos recorrentes de violência contra advogados criminalistas e como forma de se buscar prevenir e minimizar os efeitos de novas ocorrências, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM) resolveu instituir um Grupo de Trabalho com o objetivo de debater o problema da prática da violência contra a advocacia criminal. Entre os objetivos que […]
A OAB Nacional realizou na noite desta segunda-feira (14) a posse dos membros da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. O ex-presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho foi empossado como presidente do colegiado. Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Ricardo Lewandowski, participaram do ato. Eles destacaram a […]
A proposta que corrige o artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) para assegurar que apenas a OAB possa apurar e aplicar sanções disciplinares à advocacia foi aprovada, nesta quinta-feira (10), no Plenário do Senado. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa e ex-conselheiro federal da OAB, o Projeto de Lei […]
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, se reuniu com o juiz Alexandre Chini, presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) para discutir melhorias e aperfeiçoamento do sistema dos juizados. O encontro ocorreu nessa terça feira (8), na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. O diretor-tesoureiro da Ordem, Leonardo Campos, também participou […]
O Brasil, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), foi eleito presidente da Associação Latinoamericana de Advocacias e Procuradorias de Estado (Alap) para o biênio 2022-2024. A escolha ocorreu durante Assembleia-Geral da entidade, realizada virtualmente nesta segunda-feira 7. O advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, e o diretor do Departamento de Assuntos Internacionais (DAI) da […]
Foi lançada, nesta terça-feira (8), no Dia da Mulher, a campanha “Advocacia sem Assédio”, uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA). Diante do crescente número de casos, a campanha busca conscientizar, prevenir e enfrentar o assédio moral e sexual contra advogadas e terá continuidade ao […]
A presidente da OAB São Paulo, Patrícia Vanzolini, protocolou, nesta segunda-feira (7), representação com pedido de cassação do deputado estadual Arthur do Val na Assembleia Legislativa de SP. O pedido foi motivado após falas do parlamentar, conhecido como ‘Mamãe Falei’, sobre mulheres ucranianas. Para Vanzolini, a conduta misógina, preconceituosa, indigna, incompatível com o mandato parlamentar, […]
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