Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 646/22 define sanções para a perda de prazos processuais por advogados. O texto insere as medidas no Código de Processo Civil, que hoje já prevê que o juiz comunique à Ordem dos Advogados do Brasil a perda de prazo pelo advogado para procedimento disciplinar e […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (28), pela fixação de honorários sobre o valor integral de uma condenação após compreender, em um primeiro momento, que a base de cálculo deveria ser apenas a indenização por dano moral. Após a apreciação de memorial produzido pela Ordem dos Advogados do Brasil […]
Advogado que orienta cliente a não firmar acordo de colaboração premiada não comete crime de obstrução à Justiça. Isso porque se trata de orientação relacionada às atividades da advocacia e compatível com o direito à não autoincriminação. Com esse entendimento, a 1ª Vara Criminal de Campo Grande (MS) absolveu o advogado Alexandre Gonçalves Franzoloso e […]
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) aplaude as medidas adotadas pelo Conselho Federal em que solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revogue multa aplicada ao advogado goiano Paulo César Rodrigues de Faria. Ele representa o deputado federal Daniel Silveira e recebeu a sanção por causa dos recursos que apresentou em […]
A Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) acolhe a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a indispensabilidade das audiências de custódia e reagiu a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que manteve seis pessoas presas preventivamente desde o feriado da Páscoa […]
A juíza Élia Kinosita, da Vara do Júri de Osasco, na Região Metropolitana de São Paulo, aplicou multa de cem salários mínimos (R$ 121,2 mil) a um advogado que abandonou o plenário durante julgamento popular. Conforme a ata da sessão, o defensor se retirou após ser proibida no local a permanência da filha dele, de […]
O Colégio de Ouvidores da OAB realizou o primeiro encontro da atual gestão, na sede do Conselho Federal da Ordem, em Brasília. O ouvidor-geral da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, conduziu os trabalhos da reunião, que contou com a presença do vice-presidente da OAB, Rafael Horn, e do diretor-tesoureiro Leonardo Campos, além de […]
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) prevê que escritórios de advocacia incluam na base de cálculo do PIS/Cofins os reembolsos, feitos por clientes, de despesas que advogados tiveram no atendimento dos casos. O processo foi discutido pela 3ª Turma da Câmara Superior do tribunal, e envolvia despesas com telefone, cópias, passagens de avião e […]
Conforme o artigo 33 da Lei 8.906/94, os advogados são obrigados ao cumprimento rigoroso dos deveres listados em seu Código de Ética e Disciplina. Tal regramento determina que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de comercialização. Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região decidiu, por unanimidade, […]
Excessos cometidos pelo advogado não podem ser e não são cobertos pela imunidade garantida pelo Estatuto da Advocacia. Em tese, é possível a responsabilização civil ou penal do profissional, desde que tenha causado danos no exercício de sua atividade. A partir dessa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não responsabilizar […]
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