O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (TJ-AC) condenou uma fintech ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor total de R$ 56 mil, por falha na prestação de serviço. A decisão, do juiz de Direito Gustavo Sirena, considerou que o autor comprovou suas alegações, ao passo que […]
A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco (TJ-AC) determinou que ente público não tribute equipamentos exclusivos para leitura de livros eletrônicos. Na sentença, foi considerado a jurisprudência dos Tribunais superiores e o direito constitucional da imunidade tributária sobre itens de leitura. O caso começou quando uma loja de confecções recorreu ao […]
Para garantir a segurança de crianças e adolescentes durante o Carnaval 2023, o Juizado da Infância e Juventude – Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas de Macapá publicou a Portaria 001/2023, que estabelece normas referentes à presença do público infantojuvenil nos eventos. (ACESSE A PORTARIA) Assinado pela titular da unidade, juíza Laura Costeira, o […]
O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (TJ-AC) antecipou tutela provisória para determinar a moradora de condomínio que adote série de providências para garantir a segurança de moradores e animais domésticos do residencial. De acordo com a decisão, da juíza de Direito Zenice Mota, publicada na edição nº 7.232 do Diário […]
O governo do Acre deve atender às exigências estabelecidas na legislação, conferindo ao estádio Arena Acreana a segurança necessária para receber eventos de grande porte. Conforme a decisão judicial da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco são necessárias adequações imediatas, por isso o local encontra-se interditado. Com o intuito de forçar ao adimplemento […]
Um homem que cumpre prisão em regime fechado há 11 anos foi autorizado a cursar nível superior em Tecnologia e Gestão Financeira na modalidade Ensino à Distância (EaD) pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). Após analisar a situação do reeducando, o juiz de Direito Hugo Torquato, da Vara de Execução Penal da Comarca de […]
Uma portaria publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) proíbe a cobrança de taxas cobradas por cartório para registros tardios de nascimento em Bujari, interior do Acre. A decisão é do juiz Edinaldo Muniz, da Vara Única de Bujari, que ressaltou o recebimento de denúncias de cobranças do tipo no município. O magistrado também menciona […]
O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco (TJ-AC) condenou o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) a pagar R$ 20 mil, a título de danos morais, pela morte de um reeducando no Complexo Penitenciário Francisco de Oliveira Conde. A decisão foi publicada na edição n° 7.193 do Diário da Justiça Eletrônico […]
As autoridades judiciais locais não possuem competência constitucional ou legal para afastar ou modificar a eficácia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a imediata desobstrução das vias que estejam com o trânsito interrompido por manifestantes antidemocráticos. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, cassou uma decisão do Tribunal de […]
O Juízo da 4ª Vara Criminal de Rio Branco (TJ-AC) condenou um homem por apropriação indébita, ele deve cumprir um ano e três meses de reclusão, em regime aberto, e pagar 100 dias-multa. Neste processo, a vítima disse que adquiriu um veículo na concessionária, pagando parte em dinheiro e outra parte entregou em cheque. No […]
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