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BrasilDestaque nacionalDestaques - ÚltimasDestaques em São PauloJustiça federalSP

Justiça garante seguro habitacional a homem permanentemente inválido por complicações

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou o direito ao seguro para quitação do financiamento habitacional a um homem que se tornou permanentemente inválido após complicações de saúde decorrentes de um infarto. A decisão reafirma a responsabilidade de bancos e seguradoras que não exigem exames prévios à contratação. O autor […]

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STF vai decidir sobre prazo prescricional de um ano para

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a validade do prazo prescricional de um ano para a solicitação do auxílio emergencial, benefício concedido durante a pandemia da covid-19. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1517308, que teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal (Tema 1399). A data do julgamento de mérito será definida posteriormente. […]