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Devedor fiduciante pode ser notificado por e-mail, reitera Segunda Seção do STJ
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Devedor fiduciante pode ser notificado por e-mail, reitera Segunda Seção

Em decisão que uniformizou a jurisprudência, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante. Para isso, a mensagem deve ser enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e ter seu recebimento confirmado, independentemente de quem a tenha […]

STF define prazo até 15 de julho para União e INSS apresentarem plano de devolução de valores a vítimas de fraudes no INSS
AGUDestaque nacionalDestaques - ÚltimasJurisprudênciaSTF Notícias

STF define prazo até 15 de julho para União e

A União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se comprometeram, nesta terça-feira (24), a apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF), até 15 de julho, uma proposta detalhada para operacionalizar a devolução dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas. O plano também deve incluir medidas para punições administrativas a entidades e associações envolvidas […]

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