A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um advogado que buscava autorização judicial para porte de arma de fogo. O colegiado manteve decisão da 1ª Vara Federal do Distrito Federal, que havia indeferido o pedido por ausência de comprovação da efetiva necessidade e por tratar-se de ato […]
Uma recepcionista acionou judicialmente uma empresa de investimentos imobiliários após ter negados os pedidos de licença-maternidade e salário-família. O motivo da recusa: a alegação patronal de que ela “não seria mãe de verdade”, já que o vínculo materno seria com uma boneca hiper-realista, conhecida como bebê reborn. De acordo com a trabalhadora, a boneca representa, […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a polícia e o Ministério Público não podem solicitar diretamente relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial prévia. A tese firmada valerá até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue de forma definitiva […]
A Justiça do Trabalho condenou uma emissora de televisão a pagar R$ 60 mil por danos morais a um funcionário vítima de ofensas raciais no ambiente de trabalho. A decisão é da juíza Luanna Lima Nogueira Cerqueira, da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), que considerou a gravidade das agressões e a conduta […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (28) que os diretórios partidários provisórios só poderão funcionar por, no máximo, quatro anos, sem possibilidade de prorrogação. Caso o prazo seja descumprido, o partido ficará impedido de receber repasses dos fundos partidário e eleitoral até a regularização — sem direito ao recebimento retroativo. Diretórios […]
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