A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB) e a Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA-PB) inauguraram uma nova estrutura, moderna e de fácil acesso, para atender a advocacia de Campina Grande e região. A nova sede da CAA-PB, localizada rua Rua João Quirino, 145, no bairro do Catolé, passa a oferecer […]
A juíza Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro, afastou a aplicação da nova redação do §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, que isenta advogados do pagamento antecipado de custas em ações de cobrança de honorários. Para a magistrada, a norma é inconstitucional por violar […]
A 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo reconheceu a prática de racismo recreativo e religioso contra uma vendedora angolana e condenou a empresa a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais. A decisão, assinada pela juíza Aline Soares Arcanjo, também converteu o pedido de demissão da trabalhadora em rescisão […]
A Polícia Federal (PF) enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a sugestão do que fazer com as armas do ex-ministro Anderson Torres, que perdeu a posse de arma e se tornou réu por suposta participação em planos para golpe de Estado, em 2022. A matéria é de Isabella Cavalcante daCNN. À Corte, […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que a rejeição integral de pedido de indenização por danos morais configura sucumbência recíproca, ainda que o autor tenha obtido êxito no pedido principal da ação. O entendimento reafirma jurisprudência da Corte, apesar de controvérsias anteriores. O caso julgado envolveu uma empresa que processou […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Esse tipo de contrato é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, […]
O Conselho Pleno da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) decidiu, em reunião realizada na última quinta-feira (10/4), mudar as regras para votação das listas do quinto constitucional. Com o objetivo de assegurar a liberdade de voto dos conselheiros e conselheiras, foi decidido por aclamação que, a partir do próximo […]
A troca de acusações entre o procurador-geral do Maranhão, Valdênio Caminha, e o assessor do ministro do STF Flávio Dino, Lucas Souza Pereira, virou disputa judicial. Caminha acusa o assessor de acessar indevidamente o sistema interno da Procuradoria-Geral do Estado para beneficiar o partido Solidariedade em uma ação no Supremo. Pereira, por sua vez, acionou […]
O STF declarou inconstitucionais trechos da lei complementar 57/06 do Pará que previam o tempo de serviço público como critério de desempate em promoções por merecimento e antiguidade no Ministério Público do Estado. A decisão, unânime, foi tomada na ADI 7.280, proposta pela PGR. O relator, ministro André Mendonça, entendeu que os dispositivos violavam a […]
A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de um técnico de informática da USP, acusado de abandono de emprego. A decisão foi unânime na SDI-2 (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) do TST, que rejeitou a alegação de que o desligamento teria sido motivado por perseguição política e fraude em registros de […]
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