A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja emitida apenas uma guia, em nome do advogado de um ex-supervisor administrativo do Banco Bradesco S.A., para o saque dos créditos devidos a ele e os honorários advocatícios. O trabalhador havia dado ao advogado uma procuração com poderes especiais para receber os valores devidos, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o reconhecimento pessoal em processo penal tem validade de prova para definir a autoria de um crime quando o procedimento não seguir o Código de Processo Penal (CPP). A discussão, que teve repercussão geral admitida (Tema 1380), busca esclarecer se a prática viola direitos constitucionais, como o […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, rejeitou a queixa-crime apresentada pelo deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) contra a também deputada Silvye Alves (União Brasil-GO). Gayer alegava ter sido vítima de calúnia devido a uma publicação feita por Silvye em junho de 2023, na qual ela afirmou que o parlamentar “matou duas pessoas […]
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já examinam um HD contendo os elementos da investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete acusados pela tentativa de golpe de Estado. O julgamento da denúncia, apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), está marcado para os dias (25) e (26) de março. […]
Na última sexta-feira (14), entrou em vigor a Lei 15.109/25, que altera o Código de Processo Civil (CPC) e dispensa advogados de anteciparem custas em ações de cobrança e execução de honorários. No mesmo dia, a juíza Maria Paula Branquinho Pini, da 2ª Vara Cível de Jales/SP, aplicou a nova regra em uma decisão judicial. […]
Na noite desta sexta-feira (14), o 1º Tribunal do Júri da Capital do Rio de Janeiro condenou dois homens pela morte do congolês Moïse Mugenvi Kabagambe, ocorrida em janeiro de 2022. Aleson Cristiano de Oliveira Fonseca foi sentenciado a 23 anos, sete meses e 10 dias de prisão, enquanto Fábio Pirineus da Silva recebeu uma […]
A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a indenizar um pastor em R$ 100 mil por danos morais após ter imposto a realização de uma vasectomia como condição para sua permanência na função. A decisão, proferida pela 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que obriga uma rede hoteleira a indenizar uma hóspede que ficou presa em um elevador por cerca de 40 minutos. Além de R$ 3 mil por danos morais, a empresa deverá restituir uma diária do valor pago pela cliente. […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou uma norma interna do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que restringe a sustentação oral virtual. A entidade argumenta que a exigência de presença física para esse procedimento impõe barreiras ao exercício da advocacia e dificulta o acesso à Justiça. Na sexta-feira, 14, a Procuradoria Nacional […]
A audiência de conciliação deve ser afastada quando uma das partes for vítima de violência doméstica. Esse foi o entendimento adotado pela juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (PR), que suspendeu a sessão em razão de uma agressão sofrida por uma mulher. A decisão foi tomada no contexto de uma […]
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