A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, quando há extinção parcial de um processo, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma proporcional à parte do pedido efetivamente julgada. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação de indenização movida contra duas empresas do setor de mineração, na qual os […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (12) o julgamento que decidirá sobre a destinação de valores provenientes de condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos. O caso analisa a decisão do ministro Flávio Dino, que determinou que os recursos dessas condenações sejam direcionados para o Fundo de Defesa […]
A ministra Maria Elizabeth Rocha tomou posse como a nova presidente do Superior Tribunal Militar (STM) nesta quarta-feira (12), tornando-se a primeira mulher a ocupar o cargo em 217 anos da corte. Durante sua cerimônia de posse, realizada no Teatro Nacional, em Brasília, a ministra se declarou feminista e enfatizou seu compromisso em combater as […]
A Defensoria Pública de Pernambuco está com inscrições abertas para o concurso que visa preencher 20 vagas de defensor, além de formar cadastro de reserva. Os interessados podem se inscrever até o dia 3 de abril no site da FGV Conhecimento, mediante o pagamento de uma taxa de R$ 290. REQUISITOS E ETAPAS DO CONCURSO […]
Irregularidades contábeis ou infrações fiscais que resultam de erro, imprudência ou negligência não configuram crime contra a ordem tributária, por não envolverem dolo, ou seja, a intenção de fraudar. Esse entendimento foi seguido pelo juiz Vinícius de Toledo Piza Peluso, da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária de Santos (SP), ao arquivar […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir quem deve arcar com os salários de mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho devido a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Além disso, a corte avaliará se a Justiça estadual tem competência para determinar essa responsabilidade. O tema será […]
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) afastou a responsabilidade de um herdeiro em um processo de execução trabalhista ao reconhecer que sua renúncia à herança o isenta de responder pelos débitos do espólio. O colegiado reformou decisão de primeira instância e considerou que a renúncia, homologada na partilha de […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) determinou a reintegração de um guarda portuário demitido por justa causa ao reconhecer que sua dispensa foi motivada por razões inverídicas e incongruentes. A decisão foi baseada na teoria dos motivos determinantes, estabelecida no Tema 1.022 do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige fundamentação válida para […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 5 votos a 4, que imóveis financiados com alienação fiduciária podem ser penhorados para a cobrança de dívidas condominiais. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (12) durante o julgamento de três recursos especiais sobre o tema. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM SER RESPONSABILIZADAS Na prática, a […]
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou nesta quarta-feira (12) que o ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser julgado pela Justiça Militar e até perder sua patente de capitão da reserva do Exército. INVESTIGAÇÃO PODE LEVAR A JULGAMENTO MILITAR Segundo a ministra, a possibilidade depende do desenrolar das investigações sobre a […]
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