A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que havia rejeitado um recurso ordinário devido a um erro na classificação da petição no sistema eletrônico PJe. Para o TST, essa exigência não tem respaldo legal e configura cerceamento de defesa, violando o direito […]
A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) absolveu, por unanimidade, o ex-reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Roberto Leher, de uma acusação de improbidade administrativa. O Ministério Público Federal (MPF) alegava que ele usou a estrutura da universidade para manifestar posição contrária ao impeachment de Dilma Rousseff, […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inválida a previsão em regimento interno de tribunal que determina novo julgamento em colegiado maior quando a rescisão de uma sentença ocorre por maioria e não de forma unânime. REGIMENTO INTERNO NÃO PODE CONTRARIAR O CPC O caso chegou ao STJ após um […]
A 6ª Vara Cível de Santos (SP) condenou uma companhia aérea a indenizar em R$ 8 mil uma passageira que precisou pernoitar em um aeroporto internacional após o voo atrasar por manutenção não programada. A decisão reconheceu a responsabilidade da empresa, seguindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). ATRASO E FALTA DE ASSISTÊNCIA A […]
A Justiça de São Paulo arquivou o inquérito que investigava o suposto estupro de uma idosa de 85 anos por seu sobrinho-neto, de 27, após a quebra da cadeia de custódia inviabilizar a comprovação do crime. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público, que apontou a ausência de indícios mínimos de autoria e […]
A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também pode ser aplicada em casos de violência cometida por uma mulher contra outra mulher. A decisão reformou uma sentença da Comarca de Ouro Fino (MG) e ajustou as penas de um homem e […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a decisão que determinou que uma empresa de internet via satélite forneça dados cadastrais de usuários envolvidos em uma investigação criminal sobre divulgação de material pornográfico infanto-juvenil. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO CRIME O caso teve início quando o Ministério Público Federal (MPF) […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um cabo de vassoura pode ser classificado como arma branca imprópria, justificando o aumento de pena em casos de roubo com grave ameaça. A decisão foi tomada no julgamento do recurso especial de um homem condenado por roubo majorado. AMEAÇA COM CABO DE VASSOURA […]
A companhia aérea Gol foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais a uma mãe e sua filha, após falha na prestação do serviço e exposição indevida na mídia. A decisão é do juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, da 4ª Vara Cível de Cubatão (SP). CONFLITO A BORDO E REPERCURSÃO O caso […]
A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exige que o agressor seja necessariamente um homem para a configuração da violência doméstica contra a mulher. Com esse entendimento, o tribunal reformou a decisão de primeira instância e ajustou as penas de […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
