O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (21) o processo que discute se um militar, pessoa vivendo com HIV, tem direito à reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas. A reforma por incapacidade definitiva no contexto militar significa que o militar é considerado incapaz para.suas atividades Dessa forma, ele passa […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou, por unanimidade, que empresas de comunicação e publicidade são obrigadas a contribuir para o Serviço Social do Comércio (Sesc). A decisão reformou uma sentença de 1º grau que havia isentado as empresas da contribuição, sob o argumento de que não exercem atividades comerciais […]
O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) condenou a companhia aérea Gol a pagar R$ 4 mil por danos morais a uma passageira e seu filho autista. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Cível, que reconheceu a negligência da empresa no suporte prestado após o cancelamento de um voo entre Rio Branco (AC) e […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a rede social X pague uma multa de R$ 8,1 milhões pelo descumprimento de decisões judiciais. A penalidade foi imposta devido à falta de cumprimento das ordens que exigiam o bloqueio de contas e a entrega de dados cadastrais do blogueiro Allan dos […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) proibiu a ex-estagiária Kellen Borges Paulino de acessar qualquer dependência do Centro Administrativo da Corte após o envio de e-mails com teor alarmante a antigos colegas de trabalho. A medida foi formalizada por meio da Portaria 922/25, assinada pelo presidente do TJ-RJ, desembargador Ricardo Couto de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei 1.983/24 de Roraima, que concedia isenção de IPVA para veículos elétricos e híbridos. A decisão foi baseada na ausência de um estudo de impacto orçamentário, exigência prevista pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Os ministros acompanharam o voto do relator, […]
A Justiça Federal determinou que os colégios militares do Exército implementem o sistema de cotas raciais e sociais em seus processos seletivos. A decisão, proferida nesta quinta-feira (20), decorre de uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo. Ainda cabe recurso. O Exército argumentava que a Lei de Cotas de 2012, que […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (20) que a rede social Rumble indique um representante legal no Brasil no prazo de 48 horas. Caso a exigência não seja atendida, a plataforma poderá ser suspensa no país e sofrer sanções financeiras. A decisão foi tomada após Moraes constatar que […]
O juiz Pedro Guarda, da 1ª Vara Judicial de Anicuns (GO), extinguiu uma ação revisional de contrato bancário por suspeita de advocacia predatória. A decisão foi fundamentada na ausência de regularização da procuração e no não comparecimento do autor ao cartório para confirmar ciência do processo. O consumidor havia acionado o banco BV, alegando cláusulas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (20), que os municípios podem criar leis permitindo que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. No entanto, essa atuação deve respeitar os limites das polícias Civil e Militar, garantindo um papel complementar e cooperativo, sem invadir atribuições exclusivas dessas forças. A decisão foi tomada no […]
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