O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a condenação do Estado ao pagamento de R$ 250 mil por danos morais a cada um dos pais de um bebê que morreu afogado depois que o pai foi preso injustamente. A 8ª Câmara Cível reconheceu a responsabilidade do Estado, destacando que houve um nexo causal entre […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um banco não pode utilizar um acordo coletivo posterior para compensar horas extras reconhecidas judicialmente com gratificações de função já pagas. A decisão reforça que normas coletivas não podem retroagir para alterar contratos encerrados antes de sua vigência. CONVENÇÃO COLETIVA E IMPASSE JUDICIAL A […]
O Projeto de Lei n.º 6204/2019 estabelece a desjudicialização da execução civil de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, impondo um procedimento extrajudicial a ser conduzido perante um “tabelião de protestos”. Múltiplas são as razões para a sua imediata rejeição. Vejamos algumas delas. 1 – Violação do acesso à justiça Essa diretriz legislativa – da forma […]
Uma empregada doméstica mantida em situação análoga à escravidão por mais de 70 anos teve seu vínculo trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro. A decisão, proferida pelo juiz Leonardo Campos Mutti, da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou os empregadores – mãe e filho – ao pagamento de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um trecho da Lei 2.657/96, do Estado do Rio de Janeiro, que concedia isenção de ICMS-ST a produtos como água mineral, leite e laticínios fabricados no Estado. A decisão foi unânime, com base no entendimento de que a norma prejudicava a concorrência entre Estados ao favorecer empresas locais. […]
Em uma cerimônia prestigiada pela advocacia goiana, autoridades dos Três Poderes e representantes da sociedade civil, a nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) tomou posse nesta sexta-feira (14), no Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) da OAB/Casag. O evento, que contou com as presenças do presidente da OAB […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que não incide ICMS na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, mas destacou que essa regra só vale a partir do exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada de forma unânime no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1490708, com repercussão geral reconhecida. […]
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