A Justiça de São Paulo decidiu que o influenciador digital Pablo Marçal não precisa pagar US$ 1 milhão a um bacharel em Direito que encontrou ações judiciais em seu nome ou de suas empresas. A juíza Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian, da 2ª Vara Cível de Santana de Parnaíba – SP, entendeu que a declaração do […]
O Conselho Federal da OAB apresentou ao CNJ três petições para impedir a aplicação de normativas que, segundo a entidade, comprometem prerrogativas essenciais ao exercício da advocacia. Os documentos foram assinados pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e abordam temas como a sustentação oral síncrona, os prazos de intimações judiciais em portais eletrônicos e a […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa vendedora de imóvel perdeu o direito à execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997, devido à ausência de registro do contrato de alienação fiduciária no cartório imobiliário por dois anos. O registro foi feito apenas após o ajuizamento de uma ação de rescisão […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a multa de R$ 50 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a uma cooperativa médica que impediu a adesão da neta, menor de idade, de uma beneficiária ao plano de saúde.A sanção administrativa está amparada no artigo 62 da Resolução […]
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou as condenações de sete indivíduos responsáveis por invadir a rede interna da Caixa Econômica Federal (Caixa). O grupo foi condenado por organização criminosa e furto qualificado consumado, após comprovação dos delitos por meio de documentos e testemunhas. PREJUÍZO MILIONÁRIO Entre abril de […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão que desobrigou uma empresa de controle de pragas urbanas de se registrar no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA). A sentença também anulou o auto de infração emitido contra a empresa e os valores decorrentes da penalidade.O relator […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou, por unanimidade, o pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia a um homem que sofreu paralisia cerebral, supostamente causada por uma reação adversa à vacina contra o sarampo. De acordo com o autor, após ser vacinado, ele apresentou febre, apatia e […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de uma empresa de transporte metroviário ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a uma passageira com deficiência visual que caiu nos trilhos. A decisão foi proferida pela 12ª Câmara de Direito Privado. De acordo com os autos, a passageira havia solicitado […]
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) realiza, nesta segunda-feira (20), a escolha de dois novos desembargadores em sessão extraordinária administrativa, marcada para as 14h30. A decisão segue os critérios de merecimento e antiguidade e será conduzida pelo presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva. CANDIDATOS No critério de merecimento, disputam as magistradas Maria […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, preste esclarecimentos à Polícia Federal no prazo de 15 dias. A medida foi motivada por declarações feitas pelo governador durante uma entrevista ao programa “Direto ao Ponto”, da Jovem Pan News, em 13 de janeiro. Na […]
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