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Execução de baixo valor deve ser extinta independentemente da prescrição
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasJustiça federal

Execução de baixo valor deve ser extinta independentemente da prescrição

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução, em razão do valor considerado irrisório que se cobrava na ação em questão. O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, afirmou que o “atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da […]

AGU defende contas vinculadas como solução para estabilidade em concessões federais
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasInstituições

AGU defende contas vinculadas como solução para estabilidade em concessões

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma petição no Tribunal de Contas da União (TCU) para defender a legalidade e a constitucionalidade do uso de contas vinculadas em contratos de concessões federais. O mecanismo, que cria reservas financeiras dentro do próprio projeto, busca garantir a manutenção do equilíbrio contratual e evitar reajustes tarifários ou aportes […]

AGU celebra 48 acordos para viabilizar transposição do Rio São Francisco
BrasilDestaques - ÚltimasInstituiçõesSubdestaque nacional

AGU celebra 48 acordos para viabilizar transposição do Rio São

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou 48 acordos em ações de desapropriação de terras para viabilização do projeto de transposição do Rio São Francisco. Os acordos, referentes a 60 glebas localizadas no município de Ipaumirim (CE), possibilitarão o pagamento de R$ 2 milhões em indenizações aos expropriados. As conciliações aconteceram no âmbito de um mutirão […]

STJ absolve ex-prefeito de improbidade administrativa por falta de dolo
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasDestaques em São PauloSuperiores

STJ absolve ex-prefeito de improbidade administrativa por falta de dolo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um ex-prefeito de Ilha Solteira (SP) acusado de improbidade administrativa por irregularidades em uma licitação. A decisão, proferida pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, destaca que, após as mudanças introduzidas pela Lei 14.230/2021, apenas atos dolosos podem configurar improbidade administrativa. Segundo os autos, o Ministério Público não apontou dolo […]

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