A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade. Ainda segundo o colegiado, as medidas protetivas de urgência […]
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve parcialmente a decisão da 3ª Vara de Itanhaém, que havia condenado um vigia pelo crime de lesão corporal seguida de morte. O réu, que trabalhava para uma empresa de segurança terceirizada, foi sentenciado a quatro anos de reclusão, com o […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nota se posicionando contra a implementação de cotas nas Residências Médicas, uma iniciativa que surge a partir do edital lançado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O documento reserva 30% das vagas do Exame Nacional de Residência de 2024 (Enare) para negros, indígenas, quilombolas e portadores de […]
Durante sessão plenária nesta quinta-feira, 14, o ministro Gilmar Mendes chamou atenção para o aumento de ataques contra instituições democráticas no Brasil, mencionando o recente atentado ao STF, ocorrido na quarta-feira, 13. O ministro fez menção ao uso das redes sociais para disseminação de fake news e ataques pessoais, sobretudo durante as eleições de 2018, […]
As eleições da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) vão ocorrer nesta segunda-feira (18), e o estado pode testemunhar um marco histórico com a possível vitória de uma presidente vinda do interior. Xênia Guerra, candidata da Chapa “Coragem para Mudar”, vem ganhando força. Atual presidente da subseção de Sinop, a advogada […]
Desde os eventos golpistas de 8 de janeiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem lidado com uma média de três ameaças diárias, totalizando cerca de 1.000 intimidações até agora. Essas ameaças, feitas por e-mail, carta e telefone, têm como alvo ministros e a própria integridade da Corte, levando à adoção de protocolos rigorosos, […]
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