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Justiça Federal determina estudo de impacto ambiental para licença da BR-226
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A Justiça Federal concedeu decisão liminar favorável ao Ministério Público Federal (MPF), determinando que o licenciamento ambiental do trecho da BR-226 que atravessa a Terra Indígena Cana Brava/Guajajara, no Maranhão, só poderá ser emitido ou renovado após a realização de estudo para avaliar os impactos da estrada sobre as comunidades locais afetadas. A Funai deve […]

Lei das S.A. prioriza nulidades em assembleias para relações internas
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) delineou a aplicação da Lei 6.404/1976, conhecida como Lei das S.A., em deliberações de assembleias de sociedades por ações. Em destaque está a priorização da legislação específica para relações internas entre acionistas, enquanto o Código Civil entra em vigor em questões envolvendo terceiros. O caso analisado […]

É OBRIGAÇÃO DO JUÍZO: STJ decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica
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É OBRIGAÇÃO DO JUÍZO: STJ decide que tempo da prisão

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentícia. O colegiado concluiu que a fundamentação, necessária em qualquer medida que envolva coerção à pessoa, evita que o período de […]

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