O ministro Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatou tese do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais apresentada em recurso especial e reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo para restabelecer o concurso material de delitos entre os crimes de estupro de vulnerável e estupro. Com isso, a pena de […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao Plenário o julgamento da ação que discute pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612. A medida tem previsão no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões judiciais que haviam determinado a penhora e o bloqueio de bens da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). No caso, os órgãos judiciários terão que observar o regime dos precatórios para o pagamento das dívidas da empresa. O entendimento unânime foi tomado no julgamento da Arguição de Descumprimento […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator de um recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra uma multa imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o condenou a pagar R$ 70 mil por impulsionamento irregular na Internet. A distribuição do caso no Supremo foi feita sem levar em conta os […]
Vedar o acesso a cargo público a alguém que possua relação de parentesco com servidor ou servidora sem competência para selecionar candidatos ou nomear para cargo de chefia é o mesmo que negar princípios constitucionais. A interpretação foi proposta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e seguida na terça-feira (12/3) pela maioria […]
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à prefeitura de Almeirim, no oeste do Pará, que suspenda as obras para construção do porto destinado à carga e à descarga no município, assim como as eventuais atividades já em curso no porto, até que o empreendimento seja devidamente regularizado pela Prefeitura, uma vez que sem todas as permissões […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promove, entre esta segunda-feira (18) e sexta-feira (22), o Festival Primeiro Voto com a Justiça Eleitoral, programa dedicado a incentivar jovens de 16 e 18 anos a tirar o título eleitoral. O festival será realizado através das redes sociais do tribunal. Serão divulgadas informações sobre como tirar o título eleitoral, voto facultativo e obrigatório, cadastramento biométrico e a […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou indicação para que os órgãos de Justiça ampliem a segurança das consultas sobre antecedentes criminais, usando, além do nome civil, informações do Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento e nome da mãe. A orientação foi decidida por unanimidade, durante a 3ª Sessão Virtual de 2024. […]
O Ministério Público Federal solicitou à Justiça de São Paulo a responsabilização civil de 42 ex-agentes da ditadura militar por ligação com a morte ou o desaparecimento forçado de opositores do regime. Os pedidos fazem parte de uma ação civil pública que tem o objetivo de promover uma série de medidas de reparação, preservação da […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que arquive o inquérito criminal que apura a conduta das plataformas Google e Telegram na campanha sobre o PL das Fake News. A manifestação foi assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, e enviada ao Supremo no sábado (16). A decisão sobre arquivar […]
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