A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou uma disposição da convenção coletiva dos bancários que estabelece que, em casos em que uma decisão judicial exclua um profissional do enquadramento previsto pelo artigo 224 da CLT (carga horária de seis horas diárias), o valor das horas extras trabalhadas será compensado com horas extras e […]
Os requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva no Brasil estão previstos expressamente no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal e; para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente […]
Um restaurante italiano em Fortaleza/CE foi condenado a pagar uma indenização de R$ 12 mil para uma família que encontrou uma larva em uma refeição. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Roberta Ponte Marques Maia, da 38ª vara Cível da cidade. A juíza considerou que a reparação moral era justificada pelo “enorme constrangimento […]
Maria de Moura tem 87 anos e passou 72 em trabalho para uma família no Rio de Janeiro, sem salário e em condições precárias. Ela começou a atuar como empregada doméstica aos 12 anos e foi resgatada aos 85, em 2022. Na última semana, o Ministério Público Federal (MPF) aceitou uma denúncia contra os ex-patrões […]
O Ministro Luiz Fux, do STF, manteve a concessão de R$ 4,4 milhões em créditos tributários obtidos por uma empresa devido à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conhecida como “tese do século”. Em sua decisão monocrática, o ministro destacou que a concessão dos créditos estava de acordo com […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que os herdeiros são responsáveis solidariamente pelas despesas condominiais, mesmo antes da partilha final da herança. Isso significa que, se um dos herdeiros deixar de pagar sua parte das taxas do condomínio, ao final da partilha, ele será devedor dos demais sucessores. O […]
O depósito da última parcela do precatório do Fundef, devido pela União aos estados e professores, foi celebrado pelo Sindicato dos Professores da Rede Estadual (SINTEPE). O valor depositado recentemente para o Estado de Pernambuco foi de R$ 1.523.525.804,82. No entanto, apesar da aprovação da lei em 2022, que determina que os professores tenham direito […]
Governador Cláudio Castro do Rio de Janeiro (PL) pretende questionar a dívida do estado com a União, que atualmente totaliza R$ 188 bilhões, incluindo juros, por meio de uma ação no Superior Tribunal Federal (STF). A iniciativa, a ser protocolada até o final da próxima semana, busca renegociar o plano de recuperação fiscal em vigor […]
A contratação de advogado sem vínculo de emprego por escritórios de advocacia é válida. Tal modalidade de contratação é prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. O entendimento é do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que afastou vínculo de emprego entre advogada e escritório de […]
O procurador Demétrius Oliveira de Macedo, de 35 anos, que espancou a chefe em Registro, no interior de São Paulo, em junho de 2022, foi transferido para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté. Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), a transferência de Macedo ocorreu em 6 de fevereiro, após imposição de […]
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