A União deve indenizar família de pessoas que foram vítimas de bala perdida durante operação policial nos casos em que, por causa de perícia inconclusiva, não foi possível comprovar a origem do disparo. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no Plenário Virtual entre os dias 1 e 8 de março. O […]
Pouco mais de dois anos depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendar um protocolo de medidas para proteger magistradas e servidoras da violência doméstica, tribunais de diversos segmentos de Justiça identificam a busca ainda tímida pelos serviços de proteção oferecidos a partir das orientações do documento. Um desafio comum aos órgãos que iniciaram […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a anulação de um acordo judicial entre um motorista carreteiro e uma empresa de transportes, concluindo que ele foi pressionado a assinar o documento sem compreender o que estava sendo acordado. O acordo, homologado pela Justiça do Trabalho em novembro de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter lei que exclui operações com petróleo da Zona Franca de Manaus do regime fiscal.O STF formou maioria para validar a lei que exclui as operações com petróleo e seus derivados do regime fiscal da Zona Franca de Manaus (ZFM). Com isso, será mantida a incidência do imposto de […]
Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que havia reconhecido o desvio de função de uma servidora ocupante do cargo de técnico judiciário, área administrativa, no exercício da função de oficial de justiça. A União apelou alegando que não basta a nomeação como oficial de justiça ad hoc para […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, analisou duas ações movidas por partidos políticos que questionavam a Medida Provisória (MP), argumentando que ela isentava agentes públicos de responsabilidade por suas ações durante a pandemia de covid-19. O término da análise está agendado para esta sexta-feira, 8. Até o momento, os ministros seguiram o entendimento […]
A simples constatação da quantidade de drogas apreendidas não é determinante para inferir que o réu faça parte de uma organização criminosa ou se envolva no tráfico de forma habitual. Baseado nessa premissa, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus e aplicou o conceito de tráfico privilegiado […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria na noite desta sexta-feira (8) em favor da possibilidade de o Estado ser responsável por indenizar vítimas de balas perdidas durante operações policiais ou militares, mesmo na ausência de prova sobre a origem do disparo. O processo, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, está em andamento no […]
Após quase três anos de espera, incluindo um período de litígio legal, a jornalista e fotógrafa Céu Ramos Albuquerque conquistou o direito de retificar o nome e o sexo em sua certidão de nascimento. Ela é a primeira pessoa intersexo conhecida no Brasil a realizar essa alteração no registro civil, conforme relatado pela Associação Brasileira […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que julgou improcedente o pedido do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinai) de reconhecimento da natureza jurídica do tempo de serviço prestado pelos servidores a empresas públicas ou sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Direta nas […]
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