O Tribunal de Justiça determinou o bloqueio de R$ 56,7 milhões da associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec), que foi contratada pela Prefeitura de São Sebastião (SP) na disputa bilionária por royalties de petróleo contra Ilhabela, cidade vizinha. No fim de novembro, uma decisão judicial determinou que o pagamento da prefeitura à associação fosse suspenso, após […]
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) informou que vai recorrer da decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, e pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) reavalie a inelegibilidade imposta pelo TSE. “Vamos recorrer da decisão sim, com certeza absoluta”, afirmou o advogado eleitoral, Tarcísio Vieira. Moraes rejeitou um recurso apresentado […]
Em julgamento virtual finalizado em 1º/12, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis municipais de São Paulo que obrigavam shoppings centers a implantar ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro para atendimento de emergência. Por maioria dos votos, os ministros acataram o Recurso Extraordinário (RE) 833291 cuja matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.051). Andamento processual aqui. […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (5) que não há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam as plataformas. O entendimento vale para todas as plataformas. O colegiado julgou uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu vínculo de emprego entre um […]
A Justiça Federal no Rio absolveu três assessores do ex-deputado federal Daniel Silveira, acusados de entregar a ele dois celulares quando o então parlamentar esteve preso por cerca de 40 horas na delegacia de plantão da Superintendência da Polícia Federal no Rio, entre os dias 16 e 18 de fevereiro de 2021. Mário Sergio de Souza, Pablo […]
A 1ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba (SP)determinou o fechamento de uma empresa que atuava com serviço de advocacia de forma irregular na cidade. A ação foi movida pela Seccional de São Paulo e a Subseção de Sorocaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além de ser fechada, a empresa foi condenada por prestar […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o recurso movido pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e manteve, nesta terça-feira (5), a condenação dele em processo de danos morais movido pela também parlamentar Professora Duda Salabert (PDT-MG). Com isso, ele terá que pagar uma indenização de R$ 30 mil a ela. Ainda cabe recurso. O processo diz respeito […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia por crime de calúnia contra o senador Jorge Kajuru (PSB/GO). A queixa-crime (PET) 8401, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) foi recebida na sessão virtual encerrada em 1°/12. A queixa-crime aponta a prática dos crimes de injúria, calúnia e difamação pelo senador Kajuru. Segundo Vanderlan Cardoso, o […]
A Justiça do Amapá promoveu, na manhã de segunda-feira (4), um encontro com a rede de proteção ao idoso para debater a criação de políticas públicas para a pessoa idosa. A reunião, organizada pela Ouvidora Substituta e Ouvidora da Mulher do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), juíza Elayne Cantuária, decidiu pela criação de um […]
A Procuradoria-Geral da República requereu que o ministro Kassio Nunes Marques seja declarado impedido para julgar um processo no qual ele havia determinado – quando ainda era desembargador federal – a suspensão de ações ligadas à reintegração da posse das terras dos índios Parakanã, da aldeia Apyterew, no Pará. De acordo com a subprocuradora Maria […]
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